O governo Lula 3 tem avançado na regulamentação dos jogos e reformas, como as de ferrovias e jogos de apostas, mas enfrenta desafios devido à intensificação da intervenção estatal na economia e a falta de ações coordenadas entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O Crescimento do Mercado de Jogos e os Desafios Regulatórios
Um Mercado em Expansão
O mercado brasileiro de jogos com apostas movimenta aproximadamente R$ 220 bilhões, ou 2% do PIB, segundo estimativas da Pesquisa de Orçamento Familiar (IBGE, 2017). Desse total, apostas esportivas e jogos online representam cerca de R$ 120 bilhões, com o Banco Central já rastreando metade desse valor. Não se trata de um dinheiro totalmente novo; estima-se que cerca de 80% desse montante já existia, sendo transacionado por meio de atividades ilegais.
A Regulamentação dos Jogos desse setor é vital para elevar a fiscalização e efetivar a implantação de práticas de jogo responsável. A ausência de uma Regulamentação dos Jogos eficaz pode levar à diminuição do faturamento em outros setores, devido ao descontrole com apostas e casos de ludopatia. A implementação de regras claras é fundamental para moderar esses impactos negativos.
Obstáculos à Regulamentação dos Jogos
Dois entendimentos legislativos recentes chamaram atenção pelo potencial de ampliar a insegurança jurídica, inviabilizando o mercado ou impedindo que empresas e pessoas íntegras dele participem. O primeiro passo para trás foi patrocinado pelo Executivo federal e aprovado pelo Congresso Nacional. Trata-se do artigo 35-A, § 2°, Lei 14.790/2023, que impede que uma empresa tenha licença de aposta esportiva em mais de um estado. Este entendimento é tão descabido que acreditamos até mesmo ferir a cláusula pétrea relativa à forma federativa de estado.
O segundo trata do entendimento de alguns prefeitos de que municípios podem operar loterias. Neste caso, há também honrosas exceções, como a do prefeito de Ribeirão Preto (SP), Duarte Nogueira (PSDB), que vetou o projeto de lei que autorizava a criação de um serviço público de loteria municipal. Ele lembrou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu apenas aos estados, e não aos municípios, explorarem esses serviços.
O Papel do Judiciário e dos Executivos Estaduais
Interpretação do STF
A correta interpretação da decisão do STF é crucial para garantir a segurança jurídica. O prefeito de Ribeirão Preto baseou seu veto na tese vencedora que permitiu aos estados e ao Distrito Federal operarem loterias, conforme as ações julgadas pelo STF, pautadas pelos estados a partir de pedidos feitos pela Associação Brasileira de Loterias Estaduais (ABLE). A decisão do STF foi clara ao não estender essa permissão aos municípios, apesar das manifestações de alguns ministros sugerindo o contrário.
Os defensores das loterias municipais argumentam que é possível identificar evidências de que os municípios também foram contemplados nos votos de alguns ministros, como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Contudo, é importante observar que tais manifestações foram apenas obiter dictum e não têm força vinculante.
Regulamentação dos Jogos e a Insegurança Jurídica
A insegurança jurídica se amplia quando diferentes interpretações legislativas e judiciais entram em conflito. Atualmente, o STF não adere à teoria da transcendência dos motivos determinantes, que sustenta que os efeitos vinculantes da decisão estariam relacionados também à fundamentação dos votos dos ministros. Dessa forma, não se pode extrair do julgamento das ADPFs 492 e 493 algo que não está explicitamente claro no dispositivo da decisão.
Vale lembrar o teor do art. 32 do Decreto-Lei 204/67, que indica que a criação de loterias estaduais é permitida, mas não há precedente favorável à pretensão dos municípios de instituir loterias próprias. A hermenêutica do vigente ordenamento jurídico ensina que apenas lei complementar emanada do Congresso Nacional pode autorizar estados a permitir que os municípios operem loterias.
Propostas para uma Regulamentação dos Jogos Eficaz
Ação Coordenada Entre os Poderes
Para garantir uma Regulamentação dos Jogos eficaz, é necessário que os Executivos estaduais se posicionem contra os pleitos dos municípios que desejam operar loterias. Isso pode ser feito por meio da interposição de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no STF, buscando um esclarecimento definitivo sobre a competência para operar loterias.
Foco na Fiscalização e Jogo Responsável
Além de resolver questões jurídicas, a Regulamentação dos Jogos deve focar na criação de um ambiente seguro e controlado para os jogadores. A implementação de medidas de jogo responsável é crucial para prevenir problemas de ludopatia e garantir que o mercado de jogos opere de forma ética e transparente.
Conclusão: O Caminho para a Regulamentação dos Jogos
Equilíbrio Entre Crescimento e Controle
O governo Lula 3 enfrenta o desafio de regulamentar um mercado de jogos em rápida expansão, equilibrando a necessidade de crescimento econômico com o controle sobre práticas de jogo. A regulamentação bem-feita pode trazer benefícios significativos, como aumento da arrecadação e criação de empregos, mas deve ser realizada de maneira a garantir a segurança jurídica e a responsabilidade social.
Ação Conjunta é Essencial
A regulamentação dos jogos de apostas no Brasil depende de uma ação conjunta entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Somente com uma coordenação eficaz entre esses poderes será possível criar um ambiente regulatório estável e seguro, permitindo que o mercado de jogos contribua positivamente para a economia brasileira.
Diante do exposto, é imperativo que os Executivos estaduais e o Judiciário atuem de forma coordenada para garantir que a regulação dos jogos de apostas seja efetiva e não retroceda. A clareza jurídica e a fiscalização rigorosa são essenciais para evitar que um passo para frente resulte em dois para trás.
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Gustavo H. Moretto, especialista em cassino com mais de uma década de experiência em jogos online. Analisou milhares de cassinos, caça-níqueis e jogos, dominando bônus, métodos de pagamento e tendências. Seu foco é educar jogadores sobre riscos e recompensas, capacitando decisões informadas em apostas esportivas e cassinos online.
