O ano de 2018 foi um marco para a indústria de apostas no país. Nesse ano, o então presidente Michel Temer, sancionou a Lei 13.756 que permitiu apostas esportivas online de cota fixa no Brasil de forma legal. Foi também definido um prazo de 2 anos para a regulamentação.
O Governo Federal prorrogou por mais 2 anos a regulamentação das apostas online no Brasil devido a impasses no modelo de tributação e responsabilidade das casas no país.
Em 2021 foi então sancionada a Lei 14.183, que definiu a forma de tributação das apostas esportivas no Brasil baseado no Gross Gaming Revenue (GGR) das casas de apostas. O valor da tributação foi fixado em 20%.
Um novo texto foi redigido e foi definido o modelo de licença naciaonal com um prazo da licença de 5 anos e o valor de R$22,2 milhões para obtenção da licença para oferecer apostas no Brasil.
O texto para a Medida Provisória para regulamentação das Apostas Esportivas no Brasil foi criado e passou a tramitar.
Um novo texto foi redigido pelo Ministério da Fazenda, que ficará responsável pela fiscalização das atividades.
A pedido da Câmara dos Deputados, a MP foi substituida por um Porjeto de Lei mais robusto.
Foi Estabelecido a CPI das apostas para investigar possíveis fraudes e manipulação de resultados.
O então presidente Lula assina a Medida Provisória que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. A tributação será de 18% sobre o GGR.
O Projeto de Lei N° 3.626/2023 é aprovado na Câmara dos Deputados e incorpora diversos pontos da MP das Apostas Esportivas. A PL das apostas segue tramitando no Senado.