A Portaria nº 827/2024 do Ministério da Fazenda estabelece as condições para a autorização de exploração das apostas de quota fixa por agentes privados. Conheça os principais requisitos para garantir sua qualificação econômico-financeira.
Critérios para Qualificação Econômico-Financeira
Requisitos de Capital e Patrimônio para Exploração de Apostas
A Portaria nº 827, de 21 de maio de 2024, emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), define as regras para obter a autorização de exploração comercial das apostas de quota fixa. Os critérios de qualificação econômico-financeira incluem:
- Reserva financeira mínima de R$ 5.000.000,00
- Capital social mínimo integralizado de R$ 30.000.000,00
- Patrimônio líquido mínimo de R$ 30.000.000,00
Além desses critérios, é necessário o pagamento de R$ 30.000.000,00 à União pela outorga da autorização, válida por cinco anos, permitindo a exploração de até três marcas comerciais com possíveis autorizações adicionais.
Cálculo do Valor Efetivo para Outorga na Exploração de Apostas
Uma dúvida comum entre os agentes econômicos é sobre o valor efetivo necessário para a outorga da autorização e a qualificação econômico-financeira: R$ 35.000.000,00, R$ 65.000.000,00 ou R$ 95.000.000,00? A resposta é que R$ 35.000.000,00 é suficiente.
O valor de R$ 30.000.000,00 destinado à integralização do capital social pode ser utilizado para o pagamento da autorização, sem prejudicar o valor mínimo do patrimônio líquido. Desta forma, o capital social e o patrimônio líquido mantêm-se em R$ 30.000.000,00 após o pagamento da outorga.
Tabela Ilustrativa:
| Ativo | Passivo | Patrimônio Líquido |
|---|---|---|
| Caixa: R$ 30.000.000,00 | n/a | Capital Social: R$ 30.000.000,00 |
Após o pagamento, a estrutura contábil será:
| Ativo | Passivo | Patrimônio Líquido |
|---|---|---|
| Autorização: R$ 30.000.000,00 | n/a | Capital Social: R$ 30.000.000,00 |
Considerações Sobre a Reserva Financeira
Formação da Reserva e Impacto no Patrimônio Líquido
A Portaria SPA/MF nº 615/2024 regulamenta a reserva financeira mínima de R$ 5.000.000,00, que deve ser constituída por títulos públicos federais custodiados em instituição autorizada pelo BACEN. Esta reserva deve ser contabilizada como ativo, refletindo no patrimônio líquido do agente econômico.
Mesmo considerando eventuais passivos e prejuízos, a manutenção do patrimônio líquido em no mínimo R$ 30.000.000,00 é facilitada pela contabilização da reserva financeira. A seguir, um exemplo ilustrativo:
Tabela de Demonstração:
| Ativo | Passivo | Patrimônio Líquido |
|---|---|---|
| Caixa: R$ 5.000.000,00 | Passivo 1: R$ 3.000.000,00 | Capital Social: R$ 30.000.000,00 |
| Autorização: R$ 30.000.000,00 | Passivo 2: R$ 7.000.000,00 | Reservas: R$ 5.000.000,00 |
| Títulos: R$ 5.000.000,00 | Prejuízo: -R$ 5.000.000,00 | Total do PL: R$ 30.000.000,00 |
Total do Ativo: R$ 40.000.000,00 | Total do Passivo: R$ 40.000.000,00
É possível concluir que R$ 35.000.000,00 é suficiente para que um agente econômico obtenha a outorga da autorização e a qualificação econômico-financeira, conforme os requisitos da Portaria SPA/MF nº 827/2024. Esse entendimento baseia-se na possibilidade de utilizar o valor integralizado no capital social para o pagamento da outorga, mantendo o patrimônio líquido em conformidade com as exigências legais.
Nota Importante: Este texto tem caráter informativo e opinativo, podendo servir como diretriz para embasar requerimentos dos agentes econômicos e, eventualmente, buscar amparo jurídico em caso de indeferimentos pela Administração Pública.
(**) Eric Hadmann Jasper e Caetano Lira Caltabiano são advogados e sócios de Hadmann & Dutra Advogados.
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