A Secretaria de Premiações e Apostas do Ministério da Fazenda outorgou oficialmente à Gaming Laboratories International LLC (GLI) o status de entidade certificadora para sistemas de apostas esportivas e jogos virtuais. Essa distinção significativa foi divulgada no Diário Oficial da União na sexta-feira (22). A secretária interina de Premiações e Apostas, Simone Aparecida Vicentini, rubricou a portaria, que entrou em vigência de imediato.
A portaria completa da Secretaria de Premiações e Apostas, PORTARIA SPA/MF Nº 504, DE 22 DE MARÇO DE 2024, detalha as especificações do aval à GLI como órgão certificador para sistemas de apostas, estúdios de jogos ao vivo e jogos online empregados por operadoras de loteria com apostas de cota fixa. Este aval é válido por um intervalo de três anos, sob a condição de que a empresa mantenha sua qualificação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação técnica, conforme demonstrado nos documentos relacionados.
A portaria assinada por Simone Aparecida Vicentini entrou em vigor com a sua publicação. Adicionalmente, um anúncio para o iGaming Brasil é exibido ao final do texto com uma imagem que promove seus serviços.
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