A regulação e tributação das atividades sobre lei de apostas no Brasil têm sido temas de destaque nos últimos anos, dada a crescente popularidade e potencial econômico dessa atividade em território brasileiro. A “MP das Apostas“, como é conhecida popularmente, refere-se às medidas provisórias e legislações que buscam estabelecer um marco regulatório para as apostas no Brasil.
A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o projeto de lei (PL 3626/2023), que regulamenta as apostas esportivas em todo o território nacional. A norma prevê nova distribuição da arrecadação, taxação e outras exigências adicionais.
Essa proposta incorpora a Medida Provisória (MP 1182/23), assinada pelo presidente Lula em 2023. No texto inicial, o valor de concessão para autorização de funcionamento das “bets”, ou casas de apostas e cassinos, havia sido proposto em R$20 milhões, mas o texto tramitando agora fixa esse valor em R$30 milhões para obtenção de uma licença válida por 5 anos.
Por enquanto, casas de apostas com licenças internacionais podem operar no Brasil legalmente, mas em breve, quando a lei for sancionada e publicada no diário de união, apenas casas de apostas e cassinos que obtiverem a licença brasileira poderão operar no país.
A licença de operação para os sites possui um custo de R$30 milhões, e permitem operar por até 5 anos no Brasil. E não existirão limites no número de licenças emitidas no território brasileiro.
Treinadores, árbitros, atletas, agentes públicos de fiscalização, funcionário de casas de apostas, bem como seus familiares próximos, não poderão fazer apostas legalmente.
As operadoras de apostas esportivas e cassino online serão taxadas em 18% do lucro bruto ou GGR (gross gaming revenue).
O Ministério da Fazenda e o Conar ficarão responsáveis por fiscalizar toda a publicidade relacionada a apostas. Além disso, as casas de apostas deverão reportar os riscos relacionados ao jogo em seus materiais publicitários e não devem promover jogos para menores de 18 anos sob nenhuma circunstância.
O relatório apresentado pelo deputado Adolfo Viana (PSDB da Bahia) prevê que os operadores de apostas fiquem com 82% e não mais 95% do faturamento bruto, ou seja, antes do pagamento de prêmios, custos operacionais e imposto de renda, também conhecido como GGR (gross gaming revenue).
O Ministério da Fazenda fica responsável por conceder as licenças e monitorar as atividades dos operadores. E além do Ministério dos Esportes, a arrecadação agora também beneficia outros ministérios, organizações e a educação.
Uma importante adição foi uma cláusula que destina os prêmios não retirados para investimento; são 50% ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e 50% ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas e Proteção e Defesa Civil (Funcap).
De acordo com a nova determinação, os prêmios de apostas que não ultrapassem R$2.112 ficarão isentos de impostos, enquanto valores acima desse limite serão tributados em até 30%.
O Ministério da Fazenda fica responsável por conceder as licenças e monitorar as atividades dos operadores. E além do Ministério dos Esportes, a arrecadação agora também beneficia outros ministérios, organizações e a educação.
Além da arrecadação, existe a preocupação com possíveis fraudes e manipulação de resultados e jovens, principalmente. Com isso foram definidas diretrizes mais claras sobre quem pode ou não apostar em esportes. Estão proibidos de fazer qualquer tipo de aposta esportiva:
E a proibição vai mais além e também proíbe os cônjuges, companheiros e familiares até o segundo grau de agentes de fiscalização e pessoas com acesso aos sistemas das apostas.
Na MP aprovada anteriormente por Lula, pessoas cadastradas em órgãos de proteção ao crédito não poderiam apostar online. Mas no novo relatório, esse grupo não está mais restrito.
Além dos envolvidos diretos com os eventos esportivos, fica proibida também a participação e atuação de sócios e acionistas de empresas de apostas como dirigentes e em qualquer capacidade dentro de organizações esportivas a fim de evitar conflito de interesse e manipulação.
Um ponto importante também é que os operadores de apostas esportivas estão impedidos de adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de transmissão e distribuição de eventos esportivos realizados no país.
A “PL das Apostas”, ou projeto de lei, está no momento aguardando a apreciação do Senado Federal antes de seguir adiante, mas independentemente disso, as apostas esportivas online continuam sendo legais no Brasil e você pode continuar apostando com tranquilidade.
No entanto, fique de olho aqui para saber mais sobre futuras atualizações sobre a tramitação do projeto de lei e eventuais alterações no texto da lei que regula as apostas esportivas no Brasil.
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