A criação de um imposto seletivo para jogos de azar online pode prejudicar a sociedade ao cultivar a migração para plataformas ilegais, alerta a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).
Ameaças de Tributação Excessiva
Debate e Contexto da Regulamentação
A regulamentação do mercado de apostas esportivas e jogos online no Brasil avançou com a Lei 14.790/2023, fruto de intenso debate no Congresso Nacional. Durante esse processo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) participou ativamente, apresentando dados sobre o mercado internacional e os possíveis impactos de uma tributação excessiva. A ANJL enfatizou que altas cargas tributárias frequentemente levam à migração de consumidores para o mercado ilegal , uma questão central na discussão.
Atualmente, a lei estabelece uma cobrança de 12% de GGR (Receita Bruta do Jogo) sobre a receita brutal das casas de apostas . Além desse imposto, as operadoras são obrigadas a pagar contribuições previdenciárias, ISS e outros impostos empresariais. As apostas também deverão realizar o pagamento diário de outorga à União e o Imposto de Renda sobre os prêmios líquidos, que são recolhidos pelo apostador.
Consequências da Implementação do Imposto Seletivo
A proposta de adicionar um imposto seletivo, sob o argumento de que as apostas são uma atividade nociva, enfrentadas críticas por parte da ANJL. A associação argumenta que essa medida pode prejudicar a sociedade e as políticas públicas , pois as operadoras ilegais não serão afetadas por essa tributação adicional, tornando-se mais acessíveis para os apostadores.
Impactos no Mercado Legal e Ilegal:
- Mercado Legal : O aumento da carga tributária pode reduzir a competitividade das operadoras regulamentadas, dificultando a manutenção de um mercado justo e transparente.
- Mercado Ilegal : A falta de tributação adicional sobre operadoras ilegais pode atrair apostadores para plataformas não regulamentadas, evitando a arrecadação de impostos e comprometendo a segurança dos jogadores.
A ANJL destaca que a arrecadação do governo com as apostas regulamentadas é destinada a áreas essenciais como educação, saúde, turismo, segurança pública e esporte. Um novo imposto seletivo comprometeria a efetividade da regulamentação recém-aprovada , incentivando a expansão do mercado ilegal.
Dados apresentados pela ANJL:
Durante a tramitação da lei, a ANJL apresentou dados que demonstram como uma alta carga tributária pode levar ao aumento das atividades ilegais , impactando tanto os operadores regulamentados quanto os apostadores. Esses dados foram essenciais para moldar a discussão no Congresso e enfatizar a necessidade de uma abordagem equilibrada na tributação dos jogos de azar.
Essas informações sublinham a importância de uma regulamentação que considera os impactos econômicos e sociais da tributação no mercado de apostas, garantindo um ambiente seguro e transparente para todos os envolvidos.
Argumentos da ANJL e Impactos Econômicos
Posição da ANJL
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) defende que a implementação de um imposto seletivo para jogos de azar online terá consequências negativas tanto para o mercado quanto para a sociedade. A ANJL argumenta que essa medida pode levar a um aumento significativo da atividade ilegal . As apostas esportivas e os jogos online, regulamentados pela Lei 14.790/2023, já enfrentam uma carga tributária elevada, com um imposto de 12% sobre o GGR (Receita Bruta do Jogo) e outras obrigações fiscais.
Impacto no Mercado de Apostas
A ANJL acredita que a criação de um imposto seletivo poderá tornar o mercado regulado menos competitivo. As operadoras legais já enfrentam diversos custos, incluindo contribuições previdenciárias, ISS, e pagamento periódico de outorga à União . A adição de mais um imposto pode reduzir a margem de lucro dessas empresas, tornando-as menos acessíveis em comparação com operadoras ilegais que não enfrentam a mesma carga tributária.
Consequências Previstas:
- Redução da Competitividade : Operadoras legais podem ter dificuldades em competir com o mercado ilegal, que não está sujeito às mesmas tributações.
- Migração para o Mercado Ilegal : Os apostadores podem ser atraídos para plataformas ilegais, que oferecem condições mais específicas devido à ausência de impostos adicionais.
- Perda de Receita Fiscal : A redução da participação no mercado legal pode levar a uma diminuição da arrecadação fiscal do governo, afetando as capacidades dos recursos destinados a áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública.
Uso dos Recursos Arrecadados
A ANJL destaca que a Lei 14.790/2023 prevê a destinação da arrecadação de impostos sobre as apostas para áreas críticas. Parte dos recursos é direcionada para educação, saúde, turismo, segurança pública e esporte , promovendo o desenvolvimento dessas áreas e beneficiando a sociedade como um todo. A implementação de um imposto seletivo poderia comprometer essa destinação de recursos, prejudicando o impacto positivo da regulamentação.
Citações e Dados
Durante a discussão no Congresso, a ANJL apresentou dados que ressaltaram os riscos de uma tributação excessiva. A associação destacou que em mercados internacionais, altas cargas tributárias frequentemente resultam em um aumento da atividade ilegal . Esses dados foram essenciais para demonstrar que um equilíbrio na tributação é fundamental para garantir um mercado de apostas saudável e competitivo.
Exemplos de Impactos Internacionais:
- Europa : Países com alta tributação enfrentam desafios significativos com o mercado ilegal, que oferece alternativas mais acessíveis para os apostadores.
- Estados Unidos : A experiência americana mostra que uma carga tributária equilibrada é crucial para o sucesso da regulamentação e para a manutenção de um mercado justo.
Esses argumentos e dados apresentados pela ANJL sublinham a importância de considerar cuidadosamente os impactos de novas medidas tributárias no setor de apostas , para evitar a migração para o mercado ilegal e garantir que os benefícios de sejam plenamente realizados.
Equilíbrio Tributário para um Mercado Sustentável
A criação de um imposto seletivo para jogos de azar online pode comprometer a eficácia da regulamentação recém-aprovada no Brasil. A ANJL enfatiza que uma carga tributária elevada tende a deslocar os apostadores para o mercado ilegal, onde não há a mesma fiscalização e segurança . O impacto negativo de tal medida seria sentido não apenas pelos operadores regulamentados, mas também pela sociedade, que perderia os benefícios da arrecadação destinada a áreas essenciais como educação, saúde, turismo e segurança pública.
Para garantir um mercado de apostas justo e sustentável, é crucial que as políticas tributárias sejam equilibradas, promovendo a competitividade das operadoras legais e protegendo os apostadores . Assim, os benefícios econômicos e sociais da regulamentação podem ser realizados.
Gustavo H. Moretto, especialista em cassino com mais de uma década de experiência em jogos online. Analisou milhares de cassinos, caça-níqueis e jogos, dominando bônus, métodos de pagamento e tendências. Seu foco é educar jogadores sobre riscos e recompensas, capacitando decisões informadas em apostas esportivas e cassinos online.
