Na última terça-feira (11), durante uma audiência na CPI das Bets, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakyama Barreirinhas, defendeu a implementação de um tratamento tributário mais rigoroso para os apostadores. O objetivo, segundo o secretário, seria reduzir o incentivo às apostas virtuais, uma prática que cresce rapidamente no Brasil. Barreirinhas ressaltou a importância de retomar a tributação de ganhos com apostas, uma proposta que havia sido rejeitada pelo Congresso Nacional em 2024.
Tributação como Estratégia Dissuasória
Barreirinhas foi enfático em sua defesa da tributação sobre os ganhos de apostas, destacando que a função do imposto não seria apenas arrecadatória, mas, principalmente, dissuasória. “A minha posição é que o apostador deveria pagar, sim, Imposto de Renda, porque o imposto, nesse caso, não tem uma função arrecadatória, tem uma função dissuasória, de não incentivar o jogo”, afirmou o secretário. Segundo ele, essa prática já é adotada em países ao redor do mundo e seria uma forma de desestimular a popularização das apostas no Brasil.
De acordo com Barreirinhas, a legislação brasileira atualmente permite a tributação sobre os ganhos de apostas, mas essa tributação leva em conta o “prêmio líquido”, ou seja, o valor após a dedução das perdas, o que acaba funcionando como uma isenção para os apostadores. Ele considerou essa situação injusta, comparando o tratamento dispensado aos apostadores com o de empresas que pagam impostos sobre seus lucros, conforme o regime do Lucro Real.
Renúncia Fiscal e Impactos Econômicos das Apostas Online
O debate sobre a tributação das apostas foi ampliado pelo presidente da CPI, o senador Dr. Hiran (PP-RR), que abordou o impacto da proliferação das empresas de apostas online no Brasil. Dr. Hiran criticou o aumento descontrolado dessas plataformas, o que geraria uma renúncia fiscal significativa para os cofres públicos. De acordo com um estudo da Consultoria do Senado, a renúncia fiscal devido à falta de tributação sobre as apostas pode chegar a R$ 50 bilhões entre 2019 e 2030.
O senador também destacou como o crescimento do setor de apostas, aliado à ostentação de riqueza de empresários e influenciadores digitais, cria uma falsa percepção na sociedade, especialmente entre os jovens, de que apostar é uma forma rápida de enriquecer. Esse tipo de mentalidade tem se tornado um ponto de preocupação para as autoridades, que buscam formas de regular e controlar essa atividade de maneira mais eficaz.
Revisão da Legislação: Tributação Comparada com Outras Indústrias
A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora da CPI, propôs uma revisão da atual legislação sobre a tributação das apostas, comparando a taxa de 12% aplicada aos apostadores com a tributação de produtos mais prejudiciais à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas, que têm taxas muito mais altas. Ela sugeriu que, assim como esses produtos, as apostas, que podem causar danos sociais e psicológicos, devem ser tratadas com uma tributação mais severa. “Quanto mais maléfico o produto, maior deve ser a tributação”, afirmou Soraya, defendendo uma revisão nas alíquotas aplicadas.
A Discussão sobre a Autonomia da Receita Federal e o Cruzamento de Dados
Durante a audiência, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) sugeriu a realização de uma reunião secreta da CPI para que técnicos da Receita Federal pudessem fornecer informações sem riscos de quebra de sigilo. Ela levantou a preocupação de que os dados sobre apostas não estivessem sendo cruzados adequadamente dentro da Receita, o que dificultaria a fiscalização eficiente do setor.
Em resposta, o secretário Robinson Barreirinhas explicou que a Receita Federal não tem autonomia sobre o sistema de pagamento Pix, que é administrado pelo Banco Central. Ele revelou que os dados sobre as empresas de apostas começaram a chegar à Receita Federal apenas em 2024, após a implementação da Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online no Brasil. Barreirinhas destacou que, até então, o cenário regulatório era impreciso, o que impedia um controle efetivo das apostas.
Possibilidade de Cobrança Retroativa sobre Apostas Realizadas Entre 2018 e 2023
Outro ponto debatido na audiência foi a possibilidade de cobrança retroativa de impostos sobre as apostas realizadas entre 2018 e 2023, período em que o setor ainda não estava regulamentado. A senadora Soraya Thronicke questionou se seria possível cobrar esses impostos retroativamente. O secretário Barreirinhas concordou com a ideia, mas ressaltou que haveria uma dificuldade operacional para implementar tal medida.
Ele destacou que, embora não seja impossível realizar a cobrança retroativa, isso poderia exigir mudanças na legislação atual. Barreirinhas mencionou que a Receita Federal já trabalha no cruzamento de dados para identificar inconsistências em movimentações financeiras e declarações, o que poderia facilitar a cobrança retroativa, caso a legislação fosse alterada.
Ação da CPI e Aprovação de Requerimentos
A CPI das Bets também aprovou sete requerimentos importantes, com destaque para a convocação da empresária Adélia de Jesus Soares, dona da Payflow Processadora de Pagamentos Ltda., que será chamada a depor sobre sua atuação no setor. A senadora Soraya Thronicke solicitou ainda a convocação de uma advogada que, segundo ela, teria colaborado com uma organização estrangeira para operar jogos ilegais no Brasil.
Além disso, o senador Izalci Lucas solicitou informações sobre os critérios usados para classificar empresas de jogos como “não autorizadas”. A CPI também tem o objetivo de investigar a influência das apostas online no orçamento das famílias, a associação das apostas com práticas criminosas e o papel de influenciadores digitais na promoção dessas atividades.
Objetivos da CPI das Bets e Prazos para Conclusão
A CPI das Bets tem como principais objetivos investigar o impacto das apostas online na sociedade brasileira e os problemas decorrentes da falta de regulamentação adequada. A comissão busca entender como o setor de apostas afeta as finanças das famílias e o papel das plataformas de apostas ilegais e das práticas criminosas associadas. O prazo para que a CPI finalize seus trabalhos é até 30 de abril deste ano.
A Necessidade de Regulação Rigorosa para as Apostas Online
O debate sobre a tributação dos jogos online está longe de ser resolvido, mas ficou claro durante a audiência da CPI das Bets que a Receita Federal e os senadores estão buscando uma forma de regular de maneira mais eficaz esse setor em crescimento no Brasil. A proposta de tributação mais rígida visa não apenas arrecadar recursos, mas também desincentivar o jogo e reduzir os danos sociais causados pelas apostas.
Além disso, a investigação sobre as práticas das empresas de jogos e a influência dos influenciadores digitais são fundamentais para entender os impactos mais amplos das apostas na sociedade. A expectativa é de que, ao final dos trabalhos da CPI, sejam apresentadas propostas de legislação mais rigorosa para controlar esse mercado de maneira eficiente e justa.
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