O Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) poderá votar nesta quarta-feira, 20, em reunião marcada para as 10h, o projeto da Câmara dos Deputados que autoriza o funcionamento de bingos e cassinos no Brasil legaliza o Jogo do Bicho e permite apostas em corridas de cavalos.
PL 2.234/2022 tem voto favorável de Senator Irajá (PSD-TO) em seu relatório.
O texto autoriza a instalação de casinos em centros turísticos ou complexos de lazer integrados dentro do limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que pode ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, em que o limite para cada estado é dois cassinos.
Pela proposta, as casas de jogos também poderão operar em embarcações marítimas e fluviais, que seguirão regras específicas.
Detalhes do projeto que prevê a retomada dos cassinos no Brasil
No entanto, o casino deve demonstrar um capital social mínimo realizado de pelo menos R$ 100 milhões e talvez credenciado por 30 anos.
A proposta também estabelece regras para o jogo de bingo em cartões e formatos eletrônicos. A proposta permite que cada estado credencia uma pessoa jurídica para cada 700.000 habitantes to operate the Jogo do Bicho.
Neste caso, as autorizações serão válido por 25 anos renovável por igual período.
Corrida de cavalo poderão ser exploradas por entidades turísticas credenciadas pelo Ministério da Agricultura. Essas entidades também podem ser credenciadas para operar jogos de bingo e vídeo bingo simultaneamente.
De acordo com o projeto que prevê a retomada dos cassinos no Brasil, dois novos impostos serão criados e deverão ser pagos pelas entidades operadoras de jogos e apostas licenciadas, a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos).
A previsão é que Cide-Jogos tenha alíquota de até 17% sobre o faturamento bruto das empresas de apostas
Parecer do relator
O projeto determina ainda a implantação de um cadastro de pessoas que serão impedidos de fazer apostas e entrando casas de apostas; cria a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores; bem como fornece diretrizes para prevenção e combate à lavagem de dinheiro.
Em seu relatório, Irajá descartou como “conceito jurídico indeterminado” a ofensa à moral e aos bons costumes, usada como argumento contra os jogos. E ressaltou que o projeto busca transferir para o controle do Estado uma prática que hoje constitui contravenção.
Citando estatísticas sobre o mercado de apostas legais ou ilegais, Irajá conclui que “os jogos de azar já constituem uma atividade económica relevante”.
Além disso, o relator rejeitou as alterações dos senadores e ofereceu uma alteração de redação substituindo as menções “Ministério da Economia” por “Ministério da Fazenda”.
Após análise da CCJ, o projeto segue para Plenário para votação.
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Gustavo H. Moretto, especialista em cassino com mais de uma década de experiência em jogos online. Analisou milhares de cassinos, caça-níqueis e jogos, dominando bônus, métodos de pagamento e tendências. Seu foco é educar jogadores sobre riscos e recompensas, capacitando decisões informadas em apostas esportivas e cassinos online.
