Danielle Franco explica os detalhes da nova lei de apostas esportivas, abordando suas implicações e o impacto no mercado brasileiro. A evolução social demanda mudanças legais. O Legislativo deve criar leis com visão clara, técnica meticulosa e considerando seu impacto.
Análise da Nova Lei de Apostas Esportivas
A nova Lei n.º 14.790/23, que regulamenta o mercado de apostas esportivas no Brasil, trouxe um marco importante, mas também gerou uma série de preocupações e debates sobre sua constitucionalidade e impacto econômico. Danielle Franco, head de direito administrativo do GVM Advogados, destaca em artigo para o JOTA as armadilhas e os possíveis efeitos prejudiciais dessa legislação.
“A atividade de legislar é de uma delicadeza tamanha que pode ser comparada ao trabalho de um artista,” afirma Danielle Franco. Ela enfatiza que a criação de leis requer uma visão clara do resultado pretendido, a seleção cuidadosa das ferramentas e técnicas a serem empregadas, e a projeção do impacto que essas leis terão na vida das pessoas. A legislação inadequada pode resultar em normas inconstitucionais, como aponta Franco em sua análise.
Problemas na Nova Lei de Apostas Esportivas
A Lei n.º 14.790/23 foi ansiosamente aguardada pelo mercado de loterias por sua promessa de regulamentar as apostas esportivas. No entanto, dois dispositivos específicos, os §§2º e 4º do artigo 35-A, levantaram preocupações significativas. O §2º limita a uma única concessão por grupo econômico ou pessoa jurídica em um único estado ou no Distrito Federal. O §4º restringe a comercialização e a publicidade das loterias pelos estados ou pelo Distrito Federal a pessoas localizadas fisicamente dentro de suas respectivas circunscrições ou domiciliadas na sua territorialidade.
Esses dispositivos foram adicionados pelo Senado Federal através da emenda 135 da Comissão de Assuntos Econômicos e aprovados integralmente pela Câmara dos Deputados. A falta de uma justificativa jurídica e econômica robusta para essas restrições levanta questões sobre sua constitucionalidade e os possíveis impactos negativos no mercado e na economia.
“Limitações podem favorecer a União em detrimento dos estados e dificultar o crescimento econômico,” alerta Franco. A introdução dessas restrições sem uma análise adequada pode prejudicar a competitividade e a arrecadação dos estados, resultando em efeitos adversos para a estrutura econômica do país.
Reflexões sobre a Técnica Legislativa da Lei de Apostas Esportivas
Franco compara a atividade de legislar à criação artística, onde a falta de cuidado pode levar a resultados desastrosos. “A formulação apressada (e, não raras vezes, irrefletida) de atos normativos acaba ocasionando as suas maiores deficiências: a incompletude, a incompatibilidade com a sistemática vigente, incongruência, inconstitucionalidade,” cita ela, referindo-se à importância de uma abordagem meticulosa e bem fundamentada na criação de leis.
A nova legislação de apostas esportivas reacendeu discussões jurídicas que já haviam sido superadas pelo Supremo Tribunal Federal em decisões anteriores. A ADPF’s n.º 492 e 493 e a ADI 4986, julgadas em 2020, atribuíram caráter público à prestação de serviços lotéricos, permitindo que União, Estados e Distrito Federal explorassem esses serviços, mas com a competência legislativa atribuída exclusivamente ao ente federal.
Implicações Constitucionais e Econômicas
A implementação da Lei n.º 14.790/23 trouxe à tona diversas implicações constitucionais e econômicas que exigem uma análise cuidadosa. Os dispositivos adicionais, especialmente os §§2º e 4º do artigo 35-A, levantam preocupações significativas sobre sua conformidade com a Constituição e os potenciais efeitos adversos sobre o mercado de apostas esportivas no Brasil.
Questões Constitucionais
A inserção dos §§2º e 4º no artigo 35-A da nova lei gerou um debate intenso sobre sua constitucionalidade. O §2º, ao restringir a uma única concessão por grupo econômico ou pessoa jurídica em um único estado ou no Distrito Federal, e o §4º, que limita a comercialização e a publicidade das loterias apenas dentro das circunscrições dos estados ou do Distrito Federal, podem ser vistos como uma forma de privilegiar a União em detrimento dos estados.
A ação direta de inconstitucionalidade n.º 7640/SP, movida pelos governadores de vários estados e do Distrito Federal, questiona diretamente esses dispositivos. “Limitações podem favorecer a União em detrimento dos estados e dificultar o crescimento econômico,” afirma Danielle Franco. Essa restrição não estava presente na versão original do projeto de lei enviado à Câmara dos Deputados e foi introduzida pelo Senado, levantando suspeitas sobre a falta de justificativa adequada para tais medidas.
Impactos Econômicos Junto a Lei de Apostas Esportivas
Além das questões constitucionais, as restrições impostas pela nova legislação têm implicações econômicas profundas. Limitar a atuação de operadores a apenas um estado ou ao Distrito Federal pode diminuir a competitividade no mercado de apostas esportivas, com operadores priorizando estados com maior projeção econômica, em detrimento daqueles com menor potencial. Isso pode resultar em uma redução significativa na arrecadação dos estados e dificultar a implementação de políticas públicas baseadas nessa receita.
Franco também destaca a importância de utilizar ferramentas da ciência econômica para prever as consequências financeiras das novas medidas jurídicas. “Toda norma (tanto lei, quanto decisão judicial) nasce com um objetivo e traz impactos e incentivos à sociedade,” observa ela. A falta de uma análise econômica robusta na criação da Lei n.º 14.790/23 pode levar a efeitos adversos não previstos, afetando negativamente o desenvolvimento do mercado de apostas esportivas no Brasil.
Reflexão sobre o Papel do Legislativo
A criação de leis exige um equilíbrio delicado entre a urgência de atender às demandas sociais e a necessidade de uma estruturação meticulosa e bem fundamentada. “Quem faz a lei é como se estivesse acondicionando materiais explosivos,” diz Victor Nunes Leal, citado por Franco, enfatizando a gravidade da atividade legislativa. A nova lei de apostas esportivas, ao introduzir restrições sem uma justificativa clara, exemplifica os riscos de uma legislação apressada e mal fundamentada.
A importância de uma abordagem cuidadosa é evidente. A regulamentação do setor de apostas esportivas tem o potencial de gerar significativos benefícios econômicos, incluindo aumento da arrecadação fiscal e criação de novos postos de trabalho. Um levantamento preliminar indica que a demanda por profissionais no setor cresceu 37% de 2023 para 2024, evidenciando o impacto positivo potencial da regulamentação adequada.
Reflexão sobre o Papel do Legislativo
A criação de leis exige um equilíbrio delicado entre a urgência de atender às demandas sociais e a necessidade de uma estruturação meticulosa e bem fundamentada. “Quem faz a lei é como se estivesse acondicionando materiais explosivos,” diz Victor Nunes Leal, citado por Franco, enfatizando a gravidade da atividade legislativa. A nova lei de apostas esportivas, ao introduzir restrições sem uma justificativa clara, exemplifica os riscos de uma legislação apressada e mal fundamentada.
Conclusão
A Lei n.º 14.790/23 representa um avanço significativo na regulamentação das apostas esportivas no Brasil, mas levanta questões complexas sobre sua constitucionalidade e impactos econômicos. Danielle Franco, em sua análise, sublinha a importância de uma abordagem legislativa cuidadosa e bem fundamentada para evitar consequências negativas. “Limitações podem favorecer a União em detrimento dos estados e dificultar o crescimento econômico,” alerta Franco, destacando a necessidade de uma legislação que promova o equilíbrio e o desenvolvimento sustentável do mercado.
A expectativa agora recai sobre o Supremo Tribunal Federal, que deverá avaliar os dispositivos controversos e suas implicações. Espera-se que as decisões tomadas ajudem a corrigir possíveis desequilíbrios e garantam um ambiente regulatório que favoreça tanto a arrecadação quanto o crescimento econômico dos estados.
Gustavo H. Moretto, especialista em cassino com mais de uma década de experiência em jogos online. Analisou milhares de cassinos, caça-níqueis e jogos, dominando bônus, métodos de pagamento e tendências. Seu foco é educar jogadores sobre riscos e recompensas, capacitando decisões informadas em apostas esportivas e cassinos online.
