O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, alertou sobre a necessidade de cautela na tributação de apostas esportivas para não estimular a migração para a ilegalidade. A abordagem cuidadosa é crucial para garantir que as apostas esportivas, conhecidas como “bets”, não sejam afetadas negativamente pela nova legislação tributária.
Cautela na Tributação de Apostas
Em entrevista ao Estadão/Broadcast, Bernard Appy destacou a importância de uma abordagem cuidadosa na aplicação do Imposto Seletivo sobre as apostas esportivas. O imposto, apelidado de “imposto do pecado”, tem como objetivo desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A inclusão das apostas esportivas nesta categoria visa, em teoria, reduzir os danos associados ao vício em jogos de azar.
Implicações da Tributação de Apostas
Appy explicou: “É preciso ter cuidado para não errar na mão; essa é a nossa preocupação. Não é que a gente seja contra as ‘bets’ no Imposto Seletivo, não é que a gente seja contra a tributação; mas é preciso ir com cautela na cobrança desse imposto para o efeito final não ser o contrário do que se imagina que é – em vez de legalizar e tributar o setor, induzir uma migração para a ilegalidade”. A principal preocupação é que uma tributação excessiva possa levar os operadores a buscar alternativas fora do sistema legal, dificultando a regulamentação e a arrecadação fiscal.
Tributação de Apostas: Decisões Legislativas
Os deputados, ao elaborar o relatório da regulamentação da reforma tributária, incluíram as apostas esportivas no Imposto Seletivo. O argumento central é que o vício no jogo é uma questão de saúde pública, e a arrecadação desse imposto poderia compensar a isenção de impostos sobre carnes na cesta básica, ajustando a alíquota de referência do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Tributação de Apostas: Preocupações Adicionais
Além da preocupação com a migração para a informalidade, Appy também destacou a necessidade de uma regulamentação que realmente funcione. Uma implementação inadequada pode resultar em uma evasão fiscal significativa, prejudicando os esforços do governo para formalizar e tributar o setor de apostas esportivas de maneira eficaz.
Impactos da Tributação no Setor de Apostas
A tributação das apostas esportivas envolve uma combinação de impostos que pode afetar significativamente o setor. Além da alíquota do IVA sobre a diferença entre apostas e prêmios pagos, há uma contribuição adicional de 12% sobre a mesma base. Isso cria um cenário onde a carga tributária pode ser bastante elevada, dependendo da estrutura específica das apostas e dos prêmios.
Novos Itens no Imposto Seletivo para Tributação de Apostas Esportivas
Durante as discussões da reforma tributária, diversos itens foram considerados para inclusão no Imposto Seletivo, além das apostas esportivas. A inclusão de proteínas animais na cesta básica com imposto zero e cobranças menores sobre medicamentos são alguns dos fatores que influenciam a nova alíquota. Essas mudanças refletem a complexidade de equilibrar a arrecadação de impostos com a necessidade de não sobrecarregar determinados setores da economia.
Desafios e Benefícios da Tributação de Apostas
A proposta de tributação das apostas esportivas, aprovada no Congresso em dezembro do ano passado, tem o objetivo de formalizar o setor e aumentar a arrecadação. Contudo, Appy alerta que é crucial não errar na dosagem dessa tributação. “Não vamos defender que as ‘bets’ sejam retiradas do Imposto Seletivo. A nossa única preocupação é não errar na mão. Num processo em que você está tentando formalizar o setor, não estimular migrar para a informalidade”.
Efeitos Potenciais com a Tributação de Apostas
Os efeitos potenciais de uma tributação inadequada incluem não apenas a evasão fiscal, mas também a perda de confiança no sistema tributário. Os operadores de apostas podem optar por se mover para mercados mais favoráveis, onde a tributação é mais equilibrada e previsível, deixando o mercado brasileiro em desvantagem. Além disso, a informalidade pode crescer, tornando mais difícil para o governo monitorar e regulamentar o setor.
A Necessidade de um Equilíbrio Sobre a Tributação de Apostas
A cautela na tributação das apostas esportivas é essencial para evitar consequências indesejadas, como a migração para a informalidade. Bernard Appy destacou a importância de um equilíbrio na implementação do Imposto Seletivo, garantindo que o setor seja formalizado e tributado de maneira eficaz, sem criar incentivos para a ilegalidade. As decisões tomadas agora terão um impacto duradouro no mercado de apostas esportivas e na arrecadação tributária, sendo fundamental que sejam cuidadosamente consideradas e ajustadas conforme necessário.
Para garantir que a formalização do setor seja bem-sucedida, é essencial que o governo considere todas as implicações das novas políticas tributárias. A abordagem de Bernard Appy sugere um caminho prudente, onde a regulamentação e a tributação são balanceadas de maneira a promover a legalidade e a sustentabilidade do mercado de apostas esportivas no Brasil.
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