A Justiça Federal negou recursos do Rei do Pitaco, da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) no processo que determina à Anatel bloquear sites de iGaming não licenciados pela Loterj no Rio de Janeiro. O operador de fantasy game teve seu pleito indeferido por não provar que oferece apenas jogos de fantasia, enquanto as duas entidades não foram aceitas como “amicus curiae” na ação.
Decisão da Justiça Federal
Na quarta-feira, 10 de julho, a Justiça Federal rejeitou os recursos apresentados pelo Rei do Pitaco, ANJL e IBJR. A decisão mantém a determinação para que a Anatel bloqueie sites de apostas e jogos online que não possuem licença da Loterj para operar no Rio de Janeiro. A ação visa coibir a operação de plataformas de iGaming sem a devida autorização, protegendo os consumidores e regulando o mercado de apostas no estado.
Recurso do Rei do Pitaco
O Rei do Pitaco, empresa de fantasy game, alegou em seu recurso que não explora apostas esportivas ou jogos online, mas apenas a modalidade de fantasy sport. A empresa destacou o artigo 49 da Lei 14.790/2023, que define que o fantasy game não se configura como exploração de modalidade lotérica e, portanto, estaria dispensada de autorização do poder público. No entanto, a Justiça Federal não aceitou o argumento, afirmando que o estatuto social da empresa não é claro sobre a prestação de serviço exclusivo de fantasy game e que não havia provas suficientes das atividades específicas da empresa.
Argumentos da Empresa
- Fantasy Sport: Alegação de que não se configura como modalidade lotérica.
- Art. 49 da Lei 14.790/2023: Dispensa de autorização do poder público.
- Falta de Provas: Estatuto social não especifica claramente as atividades.
Decisão Judicial Contar o Rei do Pitaco
A decisão judicial destacou que “o Estatuto Social da impetrante não é claro nesse ponto [prestação de serviço de apenas fantasy game]” e que não foram apresentados documentos que comprovassem as atividades específicas da empresa. Dessa forma, foi indeferido o pedido de liminar para suspender o bloqueio dos sites.
ANJL e IBJR
A ANJL e o IBJR também tiveram seus pedidos de entrada na ação como “amicus curiae” negados pela Justiça Federal. Essas entidades buscavam contribuir com a ação judicial, oferecendo suporte técnico e jurídico para melhor entendimento do caso. No entanto, a Justiça entendeu que o interesse das entidades não estava alinhado com o papel do amicus curiae, que é auxiliar no julgamento da matéria sem favorecer uma das partes envolvidas.
Papel do Amicus Curiae
O papel do amicus curiae é ajudar o juízo na compreensão e desenvolvimento de temas sensíveis ou de grande repercussão, sem favorecer nenhuma das partes. A Justiça Federal afirmou que a representatividade das entidades deve estar diretamente relacionada à natureza intrínseca de sua atuação ou ao seu objetivo estatutário. No caso da ANJL e do IBJR, a Justiça entendeu que o interesse das entidades era defender os direitos de seus associados, empresas que exploram modalidades de apostas ou jogos, o que não se enquadrava na função do amicus curiae.
Declarações da Justiça
“A função do amicus curiae não se destina a favorecer uma das partes, ou seja, está divorciada do interesse econômico que pode repercutir da lide”, afirmou a Justiça em seu despacho, ressaltando que o interesse das entidades era mais econômico do que de esclarecimento técnico-jurídico.
Impacto da Decisão Contra o Rei do Pitaco
A decisão judicial de negar os recursos da ANJL e do IBJR reforça a postura da Justiça Federal em manter o bloqueio de sites não licenciados inclusive o site do Rei do Pitaco, buscando regular o mercado de apostas e proteger os consumidores de possíveis fraudes e operações ilegais.
Conclusão: Fortalecimento da Regulação
A decisão da Justiça Federal de manter o bloqueio dos sites de iGaming não licenciados no Rio de Janeiro além do site do Rei do Pitaco, apesar dos recursos apresentados, fortalece a regulação do mercado de apostas no estado. A medida visa garantir que apenas operadores devidamente licenciados possam atuar, protegendo os consumidores e assegurando a integridade do mercado.
A postura firme da Justiça e da Anatel em relação ao cumprimento das regulamentações e à fiscalização das operações de iGaming demonstra o compromisso das autoridades em criar um ambiente seguro e justo para todos os participantes do mercado. As ações contínuas para bloquear sites não licenciados e a colaboração entre órgãos reguladores e entidades judiciais são fundamentais para manter a confiança no mercado de apostas e jogos online.
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