Regulamentação das apostas esportivas gera discussões entre CBF, clubes e operadores

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF), os clubes e as empresas que operam o mercado de apostas no Brasil ainda estão em discussões acaloradas devido à distribuição dos valores gerados pela regulamentação das apostas esportivas e jogos online no país.

Com as alterações na legislação promovidas este ano pelo novo governo federal, foi estabelecida a divisão dos recursos provenientes das apostas esportivas no país. No entanto, a divisão proposta não agradou à CBF, que sugeriu uma partilha que fosse mais vantajosa para a entidade máxima do futebol brasileiro.

Já os clubes, veem com reticência a postura da CBF como intermediadora das negociações, já que a criação de uma liga independente de clubes para gerir o futebol brasileiro tem se tornado uma realidade. Por outro lado, os operadores de casas de apostas se mostram receosos com as limitações e dificuldades operacionais que o acordo pode gerar.

Entretanto, a regulamentação das apostas esportivas é estritamente necessária para fomentar o mercado legalizado e introduzir novas fontes de arrecadação para o país, mesmo que algumas das partes envolvidas saiam insatisfeitas com a negociação.

Mudança de postura da CBF causou desconfiança

O dispositivo legal em questão, o artigo 30, § 1º-A, III, da Lei 13.756/2018, sofreu modificações substanciais mediante a intervenção da Medida Provisória 1.182/2023. Essa alteração estabeleceu que uma parcela de 1,63% dos fundos provenientes das apostas esportivas deveria ser destinada às entidades do Sistema Nacional do Esporte (SNE) e aos atletas brasileiros ou vinculados a organizações desportivas sediadas no país.

Essa alocação de recursos estava condicionada à autorização concedida por clubes e atletas para a utilização de seus nomes, símbolos e marcas.

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF), inicialmente insatisfeita com a proposta de repasse, sugeriu uma mudança substancial. Em vez dos 1,63%, a CBF propôs que 5% da receita bruta das casas de apostas fossem direcionados a ela e aos times de futebol. Contudo, essa proposta, que incluía um mecanismo para evitar que tal quantia fosse categorizada como verba pública, não obteve avanço.

Em meio a obstáculos políticos, a CBF adotou uma nova postura, agora advogando pela ausência de uma previsão específica de repasse para as entidades do Sistema Nacional do Esporte. A justificativa é que a liberdade contratual seria mais benéfica para clubes e atletas, permitindo que cada parte negocie individualmente com as casas de apostas as quantias devidas em razão da exploração de seus direitos.

A linha de raciocínio defendida pela CBF, embora tenha fundamentos, baseia-se na ideia de que as casas de apostas obtêm lucro ao explorar as marcas e imagens dos times. Dessa forma, seria responsabilidade dos clubes fixar o montante devido pelo uso desses direitos conforme sua conveniência e julgamento de oportunidade.

A CBF, como entidade responsável pela organização do esporte nacional, propõe-se a liderar as negociações dos contratos relacionados a esses direitos intangíveis de maneira centralizada, facilitando o contato entre as casas de apostas, clubes e atletas. Vale ressaltar que, na proposta original do Governo Federal, essa atribuição estava destinada ao Poder Público, não a uma entidade privada.

Os clubes, por sua vez, veem com desconfiança a iniciativa da CBF de se posicionar como intermediária nessas negociações, especialmente quando estão se organizando por meio de ligas para assumir a coordenação do Campeonato Brasileiro de Futebol, atualmente sob responsabilidade da CBF. Isso é percebido como um retrocesso em relação às posições atuais dos clubes.

Por fim, as casas de apostas também se opõem às pretensões da CBF, argumentando que surgirão desafios operacionais significativos, dada a necessidade de celebrar milhares de contratos.

Além disso, há o receio de que determinados atletas ou clubes restrinjam a licença de uso de seus nomes e marcas a uma única casa de apostas ou a um grupo limitado de empresas, o que poderia resultar em um mercado paralelo mais restrito, continuando a oferecer eventos mesmo sem a autorização expressa de clubes e atletas.

Senado aprova proibição a patrocínios mas clubes se opõem à proposta

Os times das Séries A e B do Campeonato Brasileiro uniram-se para emitir uma declaração conjunta de desaprovação à emenda n° 38-U, inserida no projeto de lei n° 3.626/2023 e aprovada pela Comissão de Esporte do Senado Federal. Essa emenda trata das apostas de cota fixa no âmbito do futebol, que, segundo o portal Apostapedia, são o principal formato de apostas em todo o mundo.

Atualmente, 39 dos 40 clubes pertencentes às duas divisões mantêm patrocínios dessas casas de apostas, seja nas camisas, nos estádios ou em competições. É comum encontrar o nome destas plataformas em painéis laterais e próximos aos gols nos estádios.

Estima-se que o setor invista cerca de R$3,5 bilhões no futebol brasileiro. Por essa razão, 33 times decidiram assinar uma nota conjunta para repudiar as restrições impostas à atuação das casas de apostas nessa modalidade.

A emenda proíbe que o setor “patrocine equipes, atletas individuais, ex-atletas, árbitros, membros de comissões técnicas, profissionais e amadores de todas as modalidades esportivas, bem como campeonatos organizados por confederações esportivas olímpicas, reconhecidas e vinculadas ao COB (Comitê Olímpico Brasileiro), assim como as federações a elas filiadas de todas as modalidades esportivas”.

Em colaboração com o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), as equipes têm buscado desenvolver novas diretrizes para aplicação no mercado esportivo.

Elas argumentam que a aprovação da emenda, “além de ser ineficaz para o propósito almejado, representaria um dano substancial e irreparável à principal fonte de receitas do futebol brasileiro”. Por fim, os times fazem um apelo à Comissão de Assuntos Econômicos e ao plenário para que rejeitem a emenda n° 38-U.