O Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR) emitiu um comunicado destacando a expectativa da indústria de jogos para a publicação das portarias que visam a regulação das apostas de quota fixa no Brasil. A entidade alertou para o fim do prazo estabelecido para a publicação das portarias regulamentando o mercado brasileiro.
Atrasos na Publicação das Portarias
A Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SAP), iniciada em abril deste ano, foi dividida em quatro fases, com a previsão de 11 portarias a serem publicadas até julho de 2024. No entanto, a apenas duas semanas do encerramento do prazo, apenas cinco portarias foram divulgadas, conforme aponta o IBJR.
Fases da Agenda da Regulação das Apostas
A Agenda Regulatória é crucial para definir as regras que vão nortear o mercado de apostas no Brasil. Cada uma das quatro fases tinha prazos específicos para a publicação das portarias, que deveriam cobrir desde requisitos técnicos e de segurança para os jogos online até diretrizes para a promoção do jogo responsável. Com o prazo se aproximando do fim, o setor permanece em um estado de incerteza, aguardando as demais portarias.
Importância das Portarias Restantes Junto a Regulação das Apostas
As portarias restantes são essenciais para o funcionamento adequado do mercado. Elas devem definir regras como os requisitos técnicos para as plataformas de apostas e as medidas de segurança necessárias para proteger os jogadores. Sem essas regulamentações, as empresas enfrentam dificuldades em planejar e implementar as adaptações necessárias para operar legalmente a partir de 1º de janeiro de 2025.
Preocupações com o Atraso do Manual do SIGAP
O IBJR também destacou a preocupação com o atraso na publicação do Manual do SIGAP (Sistema de Gestão de Apostas e Prêmios), que deve definir os relatórios e procedimentos de prestação de contas dos operadores à SPA, órgão regulador.
Regulação das Apostas e o Impacto nos Operadores
A ausência do Manual do SIGAP impede que os operadores concluam o desenvolvimento de suas plataformas e garantam a conformidade com as futuras exigências regulatórias. A falta dessas definições cria incertezas que podem comprometer o planejamento e a execução das adaptações necessárias.
Aguardando Definições Sobre a Regulação das Apostas
Os operadores precisam dessas diretrizes para poder ajustar seus sistemas e processos às novas regulamentações. A expectativa é que, com a publicação do manual, as empresas possam alinhar suas operações aos requisitos legais, garantindo a transparência e a integridade do mercado de apostas.
O Papel do IBJR na Regulação das Apostas
O IBJR nasceu da união de grandes grupos de apostas, como Bet365, Flutter, Entain, Betsson Group, entre outros, com o objetivo de fomentar o debate sobre a regulamentação do setor no Brasil.
Contribuição para o Debate da Regulação das Apostas
A entidade tem sido uma voz ativa na defesa da criação de regras claras e direcionamentos para que as empresas de apostas esportivas possam operar legalmente. Ao contribuir com informações e estudos, o IBJR busca proteger os interesses dos jogadores e da sociedade civil, garantindo que as práticas de apostas sejam responsáveis e seguras.
Regulação das Apostas: Associados e Parcerias
Além das empresas de iGaming e apostas esportivas, o IBJR conta com associados de diferentes setores, incluindo meios de pagamento e empresas de tecnologia, como Grupo OKTO, Clever, OnePay Payments e Pay4Fun. Esta diversidade de associados reforça o compromisso da entidade com a integridade e a transparência no mercado.
Necessidade Urgente de Regulamentação
Com o prazo da Agenda Regulatória se aproximando rapidamente, a indústria de jogos no Brasil enfrenta uma corrida contra o tempo para obter as definições necessárias para a implementação das novas regras de apostas. A publicação das portarias restantes e do Manual do SIGAP é crucial para garantir que o mercado possa operar de forma legal e transparente a partir de janeiro de 2025.
Tabela: Fases da Agenda Regulatória
| Fase | Portarias Previstas | Portarias Publicadas |
|---|---|---|
| Fase 1 | 3 | 2 |
| Fase 2 | 3 | 1 |
| Fase 3 | 3 | 1 |
| Fase 4 | 2 | 1 |
Lista de Preocupações do IBJR:
- Publicação das Portarias Restantes: Definição de regras técnicas e de segurança.
- Atraso no Manual do SIGAP: Impacto no desenvolvimento das plataformas.
- Planejamento e Execução: Adaptações necessárias pelas empresas até janeiro de 2025.
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