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Procon-SP solicita que apostas cumpram Código do Consumidor

empresas de apostas

A Fundação Procon-SP solicitou ao Ministério da Fazenda que exija das empresas de apostas o cumprimento rigoroso do Código de Defesa do Consumidor. Essa medida visa garantir a proteção dos consumidores em um mercado em rápida expansão.

Solicitação do Procon-SP ao Ministério da Fazenda

Requisitos para Concessão de Autorizações

A Fundação Procon-SP requereu à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) que, para a concessão de autorizações para a exploração comercial de apostas, seja obrigatória a verificação do comportamento das empresas quanto ao cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados e da Lei nº 14.790/23.

A SPA publicou a Portaria nº 827 de 21 de maio de 2024, que inicia os processos de concessão de autorização para exploração de apostas de quota fixa, estabelecendo as regras e condições a serem cumpridas.

O Procon-SP enfatiza que a análise da idoneidade e qualificação técnica das empresas, conforme o artigo 7º da Portaria, deve necessariamente incluir a verificação do cumprimento das normas de defesa do consumidor.

Impacto da Expansão do Mercado as Empresas de Apostas

O mercado de apostas online tem crescido rapidamente no Brasil, impulsionado pela facilidade de acesso e pela variedade de opções de jogos. A expansão desse mercado gera um grande impacto nas relações de consumo, especialmente em relação às publicidades veiculadas pelos fornecedores.

Tabela de Requisitos para Empresas de Apostas:

RequisitoDescrição
Cumprimento do Código de Defesa do ConsumidorPráticas justas e transparentes com os consumidores
Lei Geral de Proteção de DadosProteção dos dados pessoais dos consumidores
Lei nº 14.790/23Conformidade com regulamentações específicas

Importância da Idoneidade e Qualificação Técnica

Empresas de Apostas e a Proteção ao Consumidor

Para Luiz Orsatti Filho, diretor executivo do Procon-SP, a verificação da idoneidade e qualificação técnica das empresas é crucial para proteger os consumidores contra abusos. Ele destaca que a conformidade com as normas de defesa do consumidor é fundamental para que os consumidores tenham mais amparo dos órgãos de proteção.

O Procon-SP monitora constantemente a relação de consumo no mercado de apostas, orientando os consumidores sobre seus direitos e promovendo a prática do jogo responsável, conforme exigido pela legislação vigente.

Exigências Legais as Empresas de Apostas

O cumprimento das exigências legais não só protege os consumidores, mas também fortalece a confiança no mercado de apostas. Empresas que cumprem rigorosamente as normas de defesa do consumidor tendem a construir uma reputação sólida e a ganhar a confiança dos clientes.

Citação no Texto:
“A aferição da idoneidade e da qualificação técnica das empresas de apostas é fundamental para que os consumidores tenham mais amparo dos órgãos de proteção e defesa contra abusos”, afirmou Luiz Orsatti Filho.

Medidas para Harmonizar e Prevenir Conflitos

Monitoramento Contínuo

O Procon-SP segue monitorando a relação de consumo no mercado de apostas, com o objetivo de harmonizar e prevenir conflitos. A orientação aos consumidores sobre seus direitos e a promoção do jogo responsável são prioridades para o órgão.

Práticas de Jogo Responsável

A promoção de práticas de jogo responsável é essencial para proteger os consumidores e evitar problemas relacionados ao vício em jogos. Empresas de apostas devem adotar medidas que promovam o jogo responsável, garantindo que os consumidores estejam cientes dos riscos associados às apostas.

Lista de Práticas de Jogo Responsável:

  1. Limitação de apostas
  2. Ferramentas de autoexclusão
  3. Informações claras sobre os riscos das apostas
  4. Suporte e orientação para jogadores problemáticos

A solicitação do Procon-SP ao Ministério da Fazenda para que exija o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor pelas empresas de apostas é uma medida essencial para garantir a proteção dos consumidores. Com a expansão do mercado de apostas online, é crucial que as empresas operem de maneira transparente e justa, respeitando todas as normas de defesa do consumidor.

A conformidade com as leis e regulamentações não só protege os consumidores, mas também fortalece o mercado, criando um ambiente mais seguro e confiável para todos os envolvidos. O cumprimento dessas exigências ajudará a prevenir abusos e a promover um mercado de apostas mais ético e responsável.

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