A Fundação Procon-SP solicitou que a Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SEFEL/ME) implemente a fiscalização do cumprimento dos critérios de todas as solicitações para autorização da exploração mercantil de jogos de loteria no Brasil. Tal medida visa salvaguardar os consumidores, assegurando que as casas de apostas observem o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei Nº 14.790/23.
Esse cuidado surgiu após a divulgação da Portaria Nº 827 pela SEFEL, que especifica os procedimentos internos para a outorga de autorização para a exploração comercial de apostas de cota fixa no Brasil. A portaria estipula normas e condições para a emissão de licenças de funcionamento no país, diante do crescimento acelerado das apostas no mercado.
Segundo Luiz Orsatti Filho, diretor executivo do Procon-SP, é fundamental avaliar a idoneidade e as qualificações técnicas das empresas de jogos de azar para oferecer aos consumidores o respaldo dos órgãos de proteção e defesa contra eventuais abusos. O Procon-SP permanece atento às relações de consumo no setor de jogos de aposta, orientando os consumidores sobre seus direitos e fomentando práticas de jogo responsáveis, em consonância com a legislação vigente.
Ao requisitar avaliações meticulosas das condutas e práticas comerciais das casas de apostas, o Procon-SP busca estabelecer um cenário mais seguro e transparente para os participantes do mercado de apostas no Brasil. A observância dos padrões estabelecidos é essencial para a proteção dos direitos dos consumidores e o fortalecimento da confiança nos serviços prestados pelas empresas de apostas.
A exigência imposta pelo Procon-SP representa um avanço importante para a regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil. Com um controle mais efetivo, todo o mercado se beneficia, e os operadores de jogos online podem se estabelecer de forma responsável e ética. Em última análise, os consumidores são os maiores beneficiados por essa iniciativa, pois ela proporciona um nível adicional de proteção e potencializa a confiabilidade da indústria.