Regis Dudena, Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, anunciou que a nova portaria de ‘Direito e Deveres' será publicada na próxima semana, estabelecendo regras claras para plataformas e apostadores.
Anúncio da Nova Portaria
Declaração de Regis Dudena
Durante um debate promovido pela ClearSale na 34ª edição do Febraban Tech 2024, Regis Dudena, Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, anunciou que a próxima portaria a ser publicada será a de ‘Direito e Deveres'. Essa normativa tem como objetivo estabelecer uma relação contratual clara entre as plataformas de apostas e os apostadores, visando reduzir problemas causados por falsas promessas de influenciadores.
Dudena destacou a importância dessa portaria para a transparência e proteção dos consumidores, afirmando que a nova regulamentação ajudará a mitigar os problemas provocados pelas falsas promessas divulgadas na mídia recentemente. Ele também mencionou que esta é uma das várias portarias planejadas para regular o setor de apostas no Brasil.
Lista 1: Objetivos da Portaria de ‘Direito e Deveres'
- Estabelecer regras claras entre plataformas e apostadores
- Reduzir problemas de falsas promessas por influenciadores
- Proteger consumidores e aumentar a transparência
Próximas Portarias e Regulamentações
Foco em Lavagem de Dinheiro e Jogo Responsável
Além da portaria de ‘Direito e Deveres', Dudena informou que outras portarias estão em preparação. A próxima a ser publicada tratará de lavagem de dinheiro, desenvolvida com a participação do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e da Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro). Esta normativa está atualmente em análise na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
No próximo mês, uma portaria sobre Jogo Responsável será publicada em parceria com o Ministério da Saúde. Esta portaria visa garantir que as plataformas de apostas adotem práticas que minimizem os riscos de vício em jogos de azar.
Direito e Deveres das apostas: Estrutura da SPA e Desafios Regulatórios
Dudena também apresentou a cronologia das quatro portarias já publicadas e mencionou que ainda faltam sete normativas para completar o marco regulatório das apostas no Brasil. Ele ressaltou o crescimento da estrutura de pessoal da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que passou de 60 para 99 técnicos, para melhor atender às demandas regulatórias do setor.
Tabela 1: Cronologia das Portarias Publicadas e Planejadas
| Portaria | Status |
|---|---|
| Meio de Pagamento | Publicada |
| Direito e Deveres | A ser publicada na próxima semana |
| Lavagem de Dinheiro | Em análise na PGFN |
| Jogo Responsável | A ser publicada no próximo mês |
| Outras 7 Portarias | Em desenvolvimento |
Direito e Deveres das apostas e o Impacto no Mercado de Apostas
Regulação dos Meios de Pagamento
Dudena destacou a portaria de meio de pagamento, que define como vão funcionar as contas vinculadas às plataformas de apostas e regula a proibição do pagamento de apostas com cartão de crédito. Ele elogiou a preocupação do Ministério da Fazenda com o endividamento dos apostadores e mencionou que as empresas terão um período de transição de seis meses, que se encerra em 31 de dezembro.
“A partir de janeiro, somente as empresas autorizadas e os jogos autorizados poderão operar no Brasil sob o domínio .bet.br. Todas as casas de apostas que não tiverem esse domínio não estarão autorizadas a operar,” comentou Dudena. Ele ressaltou que o sistema financeiro também será responsável por impedir que instituições não autorizadas pelo Ministério da Fazenda operem no país.
Regis Dudena disse:
“A partir de janeiro, somente as empresas autorizadas e os jogos autorizados poderão operar no Brasil sob o domínio .bet.br.”
Comparativo Internacional e Perspectivas
Marcio Malta, CEO da Sorte Online e fundador da BRLOT, apresentou um comparativo entre o movimento geral de apostas dos Estados Unidos, que representa 1,5% do PIB, com o do Brasil, que é de 0,22%. Ele destacou o potencial de crescimento do mercado formal de jogos, apostas e loterias no Brasil com a regulamentação.
“A regulamentação das apostas esportivas e jogos online, junto com a aprovação no Senado do projeto de jogos físicos, representará um avanço importante para o setor, com incremento da arrecadação de impostos e geração de empregos,” comentou Malta. Ele mencionou que a Sorte Online já está se adequando para o mercado brasileiro, demonstrando o potencial de expansão do setor.
Um Passo Importante para a Regulamentação junto aos Direito e Deveres das apostas
A próxima portaria de ‘Direito e Deveres' das apostas, anunciada por Regis Dudena, representa um passo significativo na regulamentação do mercado de apostas no Brasil. Com regras claras e proteção ao consumidor, a expectativa é de que o setor se torne mais transparente e seguro. As próximas portarias sobre lavagem de dinheiro e jogo responsável também são cruciais para garantir a integridade e sustentabilidade do mercado.
Com a regulamentação em curso, o Brasil está se preparando para um crescimento substancial no setor de apostas, trazendo benefícios econômicos e sociais importantes.