A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda concluiu a primeira fase da agenda regulatória de 2024, marcando um avanço significativo na regulamentação das apostas esportivas no Brasil.
Criação da Secretaria de Prêmios e Apostas
Criada em janeiro de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) foi estabelecida como um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, com a missão de regulamentar as plataformas de apostas esportivas e cassinos online no Brasil. A regulamentação deste setor é crucial, visto que, até recentemente, essas atividades eram exploradas sem oferecer contrapartidas ao erário ou à população brasileira. A necessidade de uma regulamentação eficaz se tornou evidente com a crescente popularidade das apostas esportivas no país.
Em 2018, a modalidade lotérica das apostas de quota-fixa foi criada, mas foi apenas com a promulgação da Lei nº 14.790 em 2023 que o Brasil passou a ter um marco regulatório legal para jogos e apostas online. Esse desenvolvimento foi essencial para organizar um mercado que já havia se espalhado amplamente, com casas de apostas patrocinando 19 das 20 equipes da Série A do Campeonato Brasileiro em 2023 e promovendo suas marcas de diversas maneiras.
Avanços e Implementações da Regulação de Apostas
Desde sua criação, a SPA mostrou agilidade e eficiência notáveis. Em apenas três meses, a secretaria publicou cerca de dez portarias abordando temas importantes, como as regras e condições para a obtenção de autorização para empresas operarem no Brasil, regulamentações sobre transações e pagamentos, e o procedimento para o reconhecimento de entidades certificadoras. Essas ações rápidas refletem a capacidade da SPA em adaptar-se às necessidades do mercado.
Em resposta à demanda do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a SPA trabalhou em conjunto com membros do Congresso para aprovar a taxação de 12% para as empresas de apostas e 15% para prêmios acima de R$ 2.259,20. Além disso, a SPA firmou parcerias com o Ministério do Esporte e a Advocacia Geral da União (AGU) para analisar pedidos de autorização para apostas de quota fixa e colaborou com o Conar na edição do Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulação Publicitária, estabelecendo diretrizes para a publicidade das casas de apostas.
Medidas Implementadas pela SPA
| Medida | Descrição |
|---|---|
| Publicação de portarias | Regras para obtenção de autorização, transações, pagamentos, certificações |
| Taxação | 12% para empresas, 15% para prêmios acima de R$ 2.259,20 |
| Parcerias | Ministério do Esporte, AGU, Conar |
| Diretrizes de publicidade | Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulação Publicitária |
Desafios e Continuidade da Regulação de Apostas
Mesmo com os avanços significativos, a SPA ainda enfrenta desafios importantes. Em 2024, a secretaria deverá lidar com questões complexas como a prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, direitos básicos dos jogadores e promoção do jogo responsável. Esses tópicos são fundamentais para garantir a integridade e a segurança do mercado de apostas no Brasil.
Além disso, a regulação dos jogos e apostas envolve conflitos entre diferentes níveis de governo. Em junho de 2024, seis estados e o Distrito Federal ajuizaram uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7640), questionando aspectos da Lei nº 13.756/2018. O debate gira em torno de restrições à outorga de licenças e à comercialização de loterias estaduais. Esse conflito entre os entes federativos e a ausência de clareza na legislação federal sobre a possibilidade de municípios também outorgarem serviços lotéricos complicam ainda mais o cenário regulatório.
Conclusão
Entre dezembro de 2023 e maio de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda deu passos largos na regulamentação das apostas esportivas no Brasil. A conclusão da Fase 1 da agenda regulatória é um marco importante, demonstrando a eficiência e a capacidade de adaptação da SPA. A regulamentação traz não apenas benefícios econômicos, mas também protege os interesses da população brasileira e garante que as atividades de apostas sejam realizadas de maneira justa e segura.
Alessandra Margotti e Carlos Almeida José, advogados do Margotti Advocacia, afirmam que “hoje, já é possível dizer que o jogo mudou”. Com a continuidade dos esforços da SPA e a implementação de medidas robustas, o Brasil está no caminho certo para consolidar um mercado de apostas esportivas regulamentado e responsável.
Os desafios futuros são significativos, mas a base sólida estabelecida pela SPA na Fase 1 fornece um alicerce promissor para enfrentar essas questões e continuar avançando na regulamentação de um setor que se tornou essencial para a economia brasileira.