A Secretaria da Receita Federal expediu uma admoestação à Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro), exigindo a cessação da homologação de casas de apostas virtuais, denominadas “apostas”, conforme o arranjo vigente. O órgão alega que o governo estadual, por intermédio da Loterj, está homologando apostas sem estabelecer limites que restrinjam a atuação dessas companhias ao território fluminense; contudo, na prática, as mesmas operam em âmbito nacional, em desacordo com a legislação federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) outorgou aos estados e municípios o poder de explorar jogatinas em 2020, desde que observem os confins de seus domínios territoriais. A manobra do Rio de Janeiro frente à normativa causa apreensão no conjunto econômico, temendo-se um confronto fiscal no país em torno da homologação de casas de aposta e a possível diminuição na arrecadação de impostos. Cada entidade no Rio de Janeiro deve desembolsar uma licença de R$5 milhões, quantia inferior aos R$30 milhões previstos pelo governo federal, além dos tributos recolhidos pelo governo estadual, e não pela União. A taxa prevista pela Loterj é de 5% sobre o faturamento bruto das empresas, em contraste com os 18% que deverão ser cobrados pela Receita Federal. A Fazenda negociou modificações com a Loterj, mas não se chegou a um consenso, conduzindo à decisão de notificar formalmente. A Lottopar também se posicionou contrariamente à postura da Loterj e partiu para o judiciário, ao aderir a uma ação civil pública que interpela os critérios utilizados pela firma carioca para a homologação de apostas. A Loteria do Estado do Paraná (Lottopar) declarou seu intuito de resguardar o mercado de apostas nacional, ao passo que a Loterj informou que mantém o diálogo com a Secretaria da Fazenda e todas as esferas setoriais públicas e privadas. O intervalo de 30 dias para que mais empresas solicitem a homologação encerra-se em 4 de abril, contando com a manifestação de interesse de mais de 130 entidades em atuar no Brasil. A expectativa do governo federal é angariar até R$10 bilhões anualmente a partir do mercado de apostas, incluindo cassinos virtuais. Fontes ligadas à Secretaria da Fazenda apontam que, caso a Loterj não acate as solicitações da Secretaria de Apostas Esportivas, a União recorrerá ao STF. Até o momento, a Loterj possui quatro apostas acreditadas e outras três em fase de qualificação.
Secretaria da Receita Federal Admoesta Loterj Quanto a Jogos de Apostas Virtuais
