A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1372/19, que cria o Fundo Nacional de Apoio às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). Este fundo será financiado por repasses da Caixa Econômica Federal, correspondentes a 0,5% dos prêmios da Mega-Sena.
Detalhes do Projeto de Lei
O Projeto de Lei 1372/19, apresentado pelo ex-deputado Vinicius Farah (RJ), foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. A proposta estabelece a criação de um fundo nacional para apoiar as Apaes, instituições que enfrentam dificuldades financeiras significativas. Este fundo será alimentado por repasses da Caixa Econômica Federal, que corresponderão a 0,5% dos prêmios sorteados pela Mega-Sena.
Ajustes no Texto Original
O relator do projeto, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), fez ajustes no texto original para garantir maior clareza e precisão. Ele destacou a importância do fundo para a continuidade dos serviços prestados pelas Apaes: “Com a proposta, haverá suporte às ações assistenciais, ao atendimento e ao tratamento dos assistidos com deficiência.”
Origem dos Recursos da Mega-Sena
Conforme o texto aprovado, os recursos destinados ao fundo das Apaes virão de repasses da Caixa Econômica Federal, correspondentes a 0,5% dos prêmios sorteados pela Mega-Sena. A Mega-Sena é a loteria federal mais vendida, com 41% de participação no mercado, o que garante uma fonte de financiamento constante e significativa para as Apaes. Isso reduzirá a dependência dessas instituições de doações e recursos públicos, que atualmente são insuficientes para cobrir todas as suas necessidades.
Mega-Sena: Impacto das Apaes e o Potencial de Arrecadação
As Apaes desempenham um papel crucial na assistência e inclusão de pessoas com deficiência no Brasil. Atualmente, elas recebem recursos públicos através do Fundeb e do FNDE, além de doações privadas. No entanto, esses recursos têm se mostrado insuficientes, tornando a criação do fundo um passo importante para a sustentabilidade dessas instituições.
Dados de Arrecadação
Dados da Caixa Econômica Federal mostram que as loterias arrecadaram R$ 23,4 bilhões em 2023, destinando R$ 9,2 bilhões a áreas como seguridade social, segurança pública e esportes. Em um concurso temático da Loteria Federal, a Apae recebeu R$ 1,1 milhão, evidenciando o potencial de arrecadação das loterias para causas sociais. Este histórico de arrecadação demonstra a viabilidade e a importância do novo fundo para as Apaes.
Benefícios Esperados Junto a Mega-Sena
Com a aprovação do fundo, espera-se que as Apaes possam garantir a continuidade e a ampliação dos serviços oferecidos às pessoas com deficiência. Isso inclui suporte às ações assistenciais, atendimento especializado e tratamentos necessários para os assistidos. A medida visa não apenas aliviar a pressão financeira sobre essas instituições, mas também reforçar o compromisso do Estado com a promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Próximos Passos para a Aprovação
O Projeto de Lei ainda precisa ser analisado por outras comissões antes de seguir para o Senado. A proposta passará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após a aprovação nessas comissões é que o projeto seguirá para o Senado, onde será novamente avaliado.
Processo Legislativo
Este processo legislativo é crucial para garantir que todos os aspectos do projeto sejam cuidadosamente considerados e que o fundo seja implementado de maneira eficiente e justa. A criação deste fundo representa um compromisso significativo do governo brasileiro com a inclusão social e o apoio às pessoas com deficiência.
Expectativas das Apaes
As Apaes estão otimistas com a criação do fundo, visto que ele proporcionará uma fonte de financiamento mais estável e previsível. Isso permitirá que as instituições planejem suas atividades a longo prazo e melhorem a qualidade dos serviços prestados aos seus assistidos. As expectativas são de que, com recursos garantidos, as Apaes possam expandir seus serviços e alcançar ainda mais pessoas que necessitam de apoio.
Importância do Fundo para as ApaesVindo da Mega-Sena
A criação do Fundo Nacional de Apoio às Apaes, financiado por repasses da Mega-Sena, é um passo crucial para garantir a sustentabilidade dessas instituições. O fundo proporcionará uma fonte de financiamento constante, permitindo que as Apaes continuem a oferecer serviços essenciais para a inclusão e assistência das pessoas com deficiência. Este projeto de lei não só fortalece o compromisso do governo com as causas sociais, mas também representa um avanço significativo na promoção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil.
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