A Lottopar abriu um novo período de credenciamento para empresas interessadas em participar do mercado de apostas de cotas fixas no Paraná. A novidade é a possibilidade de comercializar jogos online de modo regulamentado e certificado.
Credenciamento para Apostas Esportivas
Foi publicado nesta quarta-feira (15) pela Lottopar a abertura de um novo período para exigência de credenciamento, permitindo que empresas interessadas participem do mercado de apostas de cotas fixas no Paraná. A primeira fase do Edital, que inclui a manifestação de interesse dos proponentes e o envio de documentação, começa no dia 3 de junho e vai até o dia 3 de julho .
Etapas do Credenciamento
Finalizada a etapa de envio de documentos, a Comissão Especial de Credenciamento da Lottopar inicia uma análise dos documentos recebidos. Nesta fase, as empresas podem ser habilitadas para continuar o processo de credenciamento ou serem inabilitadas. A análise documental segue as condições e especificações do Edital 01/2023 . A divulgação das empresas habilitadas está prevista para a segunda quinzena de julho.
Requisitos para Participação
As regras e disposições permanecem as mesmas do primeiro período de credenciamento. Todo operador autorizado deverá estar conectado à plataforma de gestão e meios de pagamento contratados pela Lottopar, conferindo segurança nas operações de Apostas de Cota Fixa (AQF). Além disso, é necessária uma garantia no valor de R$ 5,8 milhões, pagamento de outorga fixa de R$ 5 milhões e outorga variável de 6% sobre a receita bruta do concessionário (GGR) .
Citação do Presidente da Lottopar
“Esta é uma nova oportunidade para que as empresas do setor participem do credenciamento no Paraná, o Estado que mais cresce no Brasil, seja líder em transparência pública, sustentabilidade e referência em gestão lotérica, com segurança jurídica, respeito à territorialidade e pioneirismo”, afirmou o presidente da Lottopar, Daniel Romanowski.
Ele acrescenta que o Paraná foi o primeiro estado a credenciar laboratórios de teste e certificação, além de ser a única loteria do Brasil associada às três maiores instituições de jogo responsável e combate à manipulação de resultados esportivos do mundo (CIBELAE, WLA e ULIS) . O estado também foi pioneiro na contratação de uma plataforma integrada de gestão e meios de pagamento, ações que coíbem a evasão de divisas e a lavagem de dinheiro. “Por tudo isso é que afirmamos que o Paraná é o estado mais atraente para as empresas de apostas esportivas trabalharem de modo regulamentado e ajudando a construir um mercado mais seguro, justo, confiável e responsável”, conclui Romanowski.
Inclusão dos Jogos Online
Nova Oportunidade de Credenciamento
A inclusão dos jogos online no novo prazo de credenciamento atende ao dispositivo da Lei Federal n° 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que alterou a Lei Federal n° 13.756 de 2018, criando a modalidade lotérica de apostas de cota fixa em eventos virtuais de jogos on-line. Essa nova janela permite que concessionários autorizados optem pela comercialização de jogos online, de forma não obrigatória .
Regras para Jogos Online
A oferta de jogos online é autorizada exclusivamente em ambiente virtual, sob a forma de cota fixa, baseada em eventos virtuais cujo resultado é determinado por um Gerador Randômico de Números. Cada jogo online deve divulgar uma tabela de premiação, seu algoritmo, assim como o potencial de prêmios em cada jogo . Na aposta de cota fixa, o apostador sabe o quanto pode ganhar antes de realizar uma aposta, uma vez que as regras devem ser bem claras e visíveis.
Regulamentação de Publicidade e Marketing
Para garantir um ambiente de apostas saudável e responsável, a Lottopar, por meio da Portaria n° 035/2024, estabelece regras específicas para publicidade e marketing de jogos online. É vedado, por exemplo, veicular publicidade sem autorização prévia, fazer afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganho, ou sugerir que uma aposta é socialmente atraente. Também é proibida a promoção de marketing em escolas e universidades ou direcionada a menores de idade .
O novo período de credenciamento para apostas esportivas e jogos online no Paraná representa uma oportunidade significativa para empresas do setor. Com regras claras e um processo rigoroso de análise documental, o estado reforça sua posição como líder em transparência e segurança no mercado de apostas. A inclusão dos jogos online expande ainda mais o mercado, oferecendo novas oportunidades de negócio em um ambiente regulamentado e seguro .
Publicidade e Marketing dos Jogos Online
A regulamentação de publicidade e marketing dos jogos online é essencial para garantir um ambiente de apostas saudável e responsável. A Lottopar, por meio da Portaria nº 035/2024, distribuiu diversas regras que devem ser cumpridas pelos concessionários na comercialização dos jogos online, garantindo a integridade e a transparência do mercado.
Regras de Publicidade
Entre as regras destacadas, é proibido ao concessionário publicidade veicular ou propaganda comercial que:
- Divulgar marca, símbolo ou denominação de pessoas jurídicas ou naturais sem solicitação prévia ;
- Faça afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou os possíveis ganhos esperados ;
- Apresente a aposta como socialmente atraente ou contida em declarações de personalidades conhecidas ou celebridades que sugiram que o jogo contribua para o sucesso pessoal ou social;
- Sugira ou dê a entender que a aposta pode ser uma alternativa ao emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional ou forma de investimento financeiro;
- Ofendas culturais ou tradições do país , especialmente aquelas particularmente à aposta;
- Promova o marketing em escolas e universidades ou direcione apostas esportivas para menores de idade.
Publicidade e Proteção de Menores
Para proteger menores de idade, a Portaria estabelece que é proibido qualquer tipo de publicidade ou propaganda em meios de comunicação, físicos ou virtuais, sem o aviso de classificação indicativa da faixa etária direcionada, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Restrições Adicionais
Além dessas proibições, a Portaria nº 035/2024 também impede o concessionário, bem como suas controladas e controladoras, de adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos esportivos realizados no país para emissão, transmissão, transmissão, retransmissão, reprodução, Distribuição, disponibilidade ou qualquer forma de exibição de seus filhos e imagens, por qualquer meio ou processo.
Implementação de Regras
A implementação dessas regras visa a criação de um ambiente de apostas mais responsável e seguro. Ao garantir que a publicidade seja feita de maneira ética e transparente, a Lottopar busca proteger os consumidores e manter a integridade do mercado . As regras condicionais impedem práticas que possam enganar ou explorar os apostadores, promovendo um ambiente de jogo justo e confiável.
Importância da Publicidade Responsável
A publicidade responsável é crucial para a sustentabilidade do mercado de apostas. Para evitar a divulgação de informações enganosas e a exploração de vulnerabilidades dos consumidores , as regulamentações ajudam a manter a confiança do público no sistema de apostas. Isso é particularmente importante em um mercado crescente como o de apostas esportivas e jogos online no Paraná.
Declaração Oficial
A Lottopar reforça seu compromisso com a segurança e a transparência, destacando que todas as medidas tomadas visam a proteção dos consumidores e a integridade do mercado. “Fomos o primeiro estado a implementar uma plataforma integrada de gestão e meios de pagamento, garantindo a segurança e a confiabilidade das operações”, afirmou o presidente da Lottopar, Daniel Romanowski.
Tabela das Regras de Publicidade
| Proibições de Publicidade | Descrição |
|---|---|
| Sem autorização prévia | Divulgar marca ou símbolo de entidades sem autorização |
| Afirmações infundadas | Fazer afirmações infundadas sobre probabilidades de ganho |
| Aposta socialmente atraente | Apresentar uma aposta como socialmente atraente ou relacionada ao sucesso pessoal |
| Alternativa ao emprego | Sugerir que a aposta é uma solução financeira ou investimento |
| Ofensa a opinião cultural | Ofender crenças culturais ou tradições |
| Publicidade dirigida a menores | Promover marketing em escolas ou para menores de idade |
| Publicidade sem aviso de faixa etária | Propaganda veicular sem classificação indicativa de faixa etária conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente |
Lottopar garante ambiente de apostas seguro e ético
Com a implementação dessas regras rigorosas de publicidade e marketing, a Lottopar garante um ambiente de apostas mais seguro e ético. As medidas visam proteger os consumidores, especialmente os mais vulneráveis, garantindo que o mercado opere de forma transparente e responsável . Essas ações consolidam o Paraná como um modelo de estado no setor de apostas esportivas e jogos online.
Conclusão
O novo período de credenciamento para apostas esportivas e jogos online no Paraná representa uma grande oportunidade para empresas do setor. A inclusão dos jogos online, em conformidade com a Lei Federal nº 14.790, de 2023, expande o mercado e oferece novas possibilidades de negócio em um ambiente regulamentado e seguro . As regras previstas pela Lottopar para publicidade e marketing garantem que as operações sejam transparentes e responsáveis, protegendo os consumidores e mantendo a integridade do mercado.
Com um processo rigoroso de análise documental e a exigência de conformidade com padrões elevados de segurança e transparência, o Paraná reforça sua posição como líder em gestão lotérica e em regulamentação de apostas esportivas. A implementação de uma plataforma integrada de gestão e meios de pagamento, juntamente com a proibição de práticas de publicidade enganosas, consolida o estado como um modelo a ser seguido no Brasil . As empresas que desejam operar nesse mercado encontram no Paraná um ambiente propício e regulamentado para desenvolver suas atividades de maneira responsável e segura.