A LOTERJ lançou um edital para credenciamento de empresas na modalidade de loteria instantânea, que oferece oportunidades para diversos serviços essenciais e estipula regras claras para a participação.
Edital de Credenciamento e Requisitos
Detalhes do Edital da LOTERJ
A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) publicou no Diário Oficial um edital de credenciamento específico para empresas especializadas na criação, impressão, distribuição e comercialização de jogos de loteria instantânea. O período de credenciamento será de até dez anos e a operadora credenciada deverá pagar um salário correspondente a 5% do GGR (Receita Bruta de Jogos). Além disso, o edital determina um percentual mínimo de premiação de 59% de payout na modalidade.
Obrigações das Empresas Credenciadas
A empresa credenciada deverá manter uma garantia de execução do termo de credenciamento, correspondendo a 1% do valor estimado do prazo para um ano, que inicialmente é de R$ 22.571.280,00. A partir do segundo ano, essa garantia será baseada nas receitas brutas apuradas com a venda de produtos lotéricos e com o registro de apostas no ano anterior.
LOTERJ e as Condições de Participação
Podem participar do credenciamento de pessoas jurídicas atuantes em atividades compatíveis com o objeto contratado . A participação em regime de consórcio também é permitida. Os documentos exigidos no ENVELOPE “A” – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados no original ou em cópia, com folhas numeradas e rubricadas por representante legal ou procurador.
Qualificação Técnica
Os requisitos técnicos incluem a implantação de programas de Jogo Responsável, promoção de Compliance e gestão de riscos. A empresa deve garantir um “Programa de Integridade” em conformidade com a legislação vigente e normas internacionais da World Lottery Association (WLA) ou entidades similares. Além disso, você deve manter um sistema de atendimento ao cliente disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana e integrar seus sistemas ao Meio de Pagamento Oficial da LOTERJ.
Garantias e Prazos Estipulados pela LOTERJ
As empresas interessadas deverão se comprometer a aderir ao Sistema de Pagamento contratado pela LOTERJ em até cinco dias úteis após a assinatura do Termo de Credenciamento. O pagamento dos beneficiários correspondentes a 5% do GGR deve ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês de referência.
Lista de Requisitos Técnicos:
- Implantação do programa de Jogo Responsável
- Promoção de Compliance e gestão de riscos
- Programa de Integridade em conformidade com a legislação vigente
- Sistema de atendimento ao cliente 24 horas por dia, 7 dias por semana
- Adesão ao Sistema de Pagamento Oficial da LOTERJ
Essas medidas visam garantir a transparência, a integridade e a responsabilidade no processo de credenciamento e operação da loteria instantânea no estado do Rio de Janeiro.
Exigências do Processo de Credenciamento
Documentação Necessária
As empresas interessadas em participar do credenciamento deverão apresentar uma série de documentos conforme especificado no edital. Estes documentos devem ser entregues no ENVELOPE “A” – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – e devem estar no original ou em cópia autenticada, com todas as folhas numeradas e rubricadas por representante legal ou procurador constituído da empresa. A documentação relevante inclui:
- Certidão de Regularidade Fiscal : Comprovando que a empresa está em dia com suas obrigações tributárias.
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) : Para garantir que não haja pendências em relação aos direitos trabalhistas.
- Comprovante de Capacidade Técnica : Demonstrando que a empresa possui experiência e capacidade técnica para a execução das atividades propostas.
Critérios de Qualificação Técnica
A qualificação técnica é um dos pontos mais importantes do credenciamento. Para atender a esses requisitos, as empresas devem demonstrar a implantação de programas robustos de Jogo Responsável. Esses programas devem incluir ações específicas para proteger os apostadores vulneráveis, especialmente aqueles com tendências à ludopatia (vício em jogos de azar) . Além disso, é comum promover a promoção de Compliance e a gestão de riscos, garantindo que a empresa adote políticas e procedimentos para minimizar os riscos operacionais.
Programa de Integridade
Um dos requisitos críticos é a implementação de um Programa de Integridade , em conformidade com a legislação vigente e as normas internacionais. As empresas devem buscar certificações de entidades reconhecidas como a World Lottery Association (WLA) , caso ainda não as possuam, para garantir que suas práticas estejam alinhadas com os padrões internacionais de jogo responsáveis.
Atendimento ao Cliente e Integração de Sistemas
Outro requisito importante é a manutenção de um sistema de atendimento ao cliente operando 24 horas por dia, sete dias por semana. Esse serviço é essencial para garantir que os jogadores possam resolver quaisquer questões ou problemas a qualquer momento. Além disso, as empresas devem integrar seus sistemas ao Meio de Pagamento oficial da LOTERJ, garantindo uma operação fluida e em conformidade com os requisitos do edital.
Participação em Consórcio Segundo a LOTERJ
O edital permite a participação de empresas em regime de consórcio, ampliando as possibilidades de formação de parcerias para atender aos requisitos do credenciamento. As empresas interessadas podem ser representadas por seus representantes legais durante o processo de credenciamento, facilitando a participação.
Tabela de Documentos Exigidos:
| Tipo de Documento | Descrição |
|---|---|
| Certidão de Regularidade Fiscal | Comprovante de que a empresa está em dia com tributos |
| Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas | Comprovante de regularidade trabalhista |
| Comprovante de Capacidade Técnica | Demonstração de experiência e capacidade técnica |
Essas exigências são fundamentais para garantir que as empresas participantes possuam uma estrutura e a responsabilidade permitam operar sob as normas da LOTERJ, contribuindo para a integridade e confiabilidade da loteria instantânea no estado do Rio de Janeiro.
LOTERJ: Garantindo a Transparência e a Integridade
O edital de credenciamento da LOTERJ para a modalidade de loteria instantânea estabelece um conjunto rigoroso de requisitos e procedimentos que visam garantir a transparência, a integridade e a responsabilidade na operação desses jogos. Desde a qualificação técnica até a implantação de programas de Jogo Responsável, as critérios são desenvolvidas e visam proteger tanto a LOTERJ quanto os apostadores . As empresas interessadas têm a oportunidade de contribuir significativamente para o setor de loterias no Rio de Janeiro, desde que cumpram com todas as obrigações estipuladas.
Essas medidas não apenas garantem a lisura do processo, mas também fortalecem a confiança dos apostadores nos jogos operados pela LOTERJ, garantindo uma experiência de jogo justa e segura.