O governador Tarcísio de Freitas autorizou a abertura de licitação para a concessão dos serviços públicos lotéricos no Estado de São Paulo, conforme publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de junho de 2024.
Detalhes do Decreto 68.596/2024
O Decreto 68.596/2024, assinado pelo governador, permite a abertura de licitação internacional para a concessão de várias modalidades de loteria. Entre as modalidades autorizadas estão a loteria de prognóstico específico, loteria de prognósticos esportivos, loteria de prognóstico numérico, loteria instantânea e loteria passiva. A concessão terá um prazo de 15 anos e será de responsabilidade da Secretaria de Parcerias em Investimentos.
Modalidades e Parâmetros da Licitação para a Loteria Paulista
O edital de licitação prevê que a concessão será concedida à proposta que oferecer a maior oferta pela outorga fixa, observados o valor mínimo e a forma de pagamento estabelecidos no edital. Outros critérios importantes incluem a exigência de garantia de proposta e comprovação de patrimônio líquido mínimo como qualificação econômico-financeira.
Além disso, a licitação permite a participação de sociedades empresárias, fundos de investimentos e outras pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, isoladamente ou em consórcio, desde que a natureza e o objeto delineados em seus respectivos estatutos sejam compatíveis com as obrigações e atividades da concessão.
Regras e Responsabilidades da Concessão
A concessionária deverá constituir uma sociedade de propósito específico sob a forma de sociedade por ações, conforme a legislação brasileira, com a finalidade única de explorar o objeto da concessão. A exploração de atividades compatíveis com o objeto da concessão como fonte de receita acessória também será permitida, conforme os termos do contrato de concessão.
Loteria Paulista: Garantias e Fiscalização
A concessionária poderá oferecer créditos e receitas decorrentes do contrato como garantia de financiamentos para os investimentos necessários, mediante anuência do Poder Concedente. Além disso, haverá pagamento de ônus de fiscalização e de outorga variável, calculados com base na receita operacional bruta da concessionária.
Para garantir a qualidade e segurança dos serviços públicos lotéricos, a concessionária poderá contratar terceiros para desenvolver atividades inerentes, acessórias ou complementares às previstas no contrato de concessão, sem prejuízo da qualidade ou segurança dos serviços.
Impacto Social e Econômico da Loteria Paulista
Os valores de outorga auferidos pelo Poder Concedente serão aplicados em programas e ações voltados à assistência social e à redução da vulnerabilidade social no Estado de São Paulo. Essa iniciativa visa não apenas melhorar a gestão dos serviços lotéricos, mas também contribuir para o desenvolvimento social e econômico do estado.
Objetivos da Licitação Junto a Loteria Paulista
O principal objetivo desta licitação é modernizar e melhorar a eficiência dos serviços lotéricos no Estado de São Paulo. Com a participação de empresas qualificadas e a introdução de novas tecnologias, espera-se que os serviços lotéricos se tornem mais acessíveis e eficientes para a população.
Além disso, a concessão desses serviços permitirá ao estado alocar recursos e esforços em outras áreas prioritárias, garantindo um melhor uso dos recursos públicos e um serviço de qualidade para os cidadãos.
Conclusão
A autorização da licitação para a concessão dos serviços públicos lotéricos no Estado de São Paulo representa um passo importante para a modernização e eficiência desses serviços. Com a previsão de um impacto positivo tanto na gestão dos serviços quanto no desenvolvimento social e econômico do estado, a iniciativa destaca o compromisso do governo com a melhoria contínua e a inovação.
Expectativas Futuras
A expectativa é que a licitação atraia empresas e investidores qualificados, que possam contribuir para a excelência e inovação dos serviços lotéricos no estado. Com a introdução de novas tecnologias e práticas eficientes, espera-se que os serviços lotéricos se tornem mais acessíveis, seguros e transparentes para todos os cidadãos de São Paulo.
Esta iniciativa também reforça a importância da parceria entre o setor público e privado na promoção do desenvolvimento econômico e social, criando um ambiente mais propício para investimentos e crescimento sustentável.