O Ministério da Fazenda planeja publicar, ainda este mês, uma portaria que pode liberar os jogos de aposta online, incluindo o popular “jogo do tigrinho”. A medida promete trazer definições técnicas e jurídicas para a modalidade.
Nova Portaria e Seus Impactos
Definição dos Critérios Técnicos e Jurídicos
O Ministério da Fazenda anunciou que publicará uma portaria regulamentando os jogos de aposta online. Essa regulamentação definirá os critérios técnicos e jurídicos necessários para que essas modalidades sejam reconhecidas como legais. O objetivo principal é garantir que os resultados dos jogos sejam aleatórios, conforme determina a lei.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) defende que o “Fortune Tiger”, conhecido como “jogo do tigrinho”, é um jogo de chance de quota fixa. Isso significa que o apostador sabe de antemão quanto pode ganhar com base no valor apostado, diferentemente de um jogo de azar, proibido pela Lei de Contravenções Penais.
Visão dos Especialistas
Fábio Jantalia, advogado especialista em apostas e jogos, afirma que o “jogo do tigrinho” se enquadra perfeitamente no conceito de quota fixa, conforme a Lei 14.790. Segundo ele, é possível oferecer legalmente esse jogo no Brasil, desde que se obtenha a devida autorização.
“O ‘jogo do tigre' é perfeitamente enquadrável no disposto na Lei 14.790 e, portanto, poderá ser regularmente oferecido no Brasil, desde que haja um pedido de autorização”, afirma Jantalia.
Por outro lado, o Ministério da Fazenda ainda não confirmou se o “jogo do tigrinho” atende a todos os critérios necessários para ser oferecido legalmente.
Certificação e Operação dos Jogos de Aposta Online
Exigências para Operadores de Jogos de Aposta Online
Com a nova portaria, os jogos de aposta online deverão passar por uma certificação emitida por empresas habilitadas pelo Ministério da Fazenda. Até o momento, quatro certificadoras foram homologadas: Gaming Associates Europe Ltd, BMM Spain Testlabs, eCogra Limited e Gaming Laboratories International LLC. Essas empresas verificarão se os jogos atendem aos critérios legais e regulamentares.
Os operadores de apostas que desejarem oferecer esses jogos no Brasil precisarão obter autorização específica. Os sites autorizados terão endereços terminados em bet.br. Até agora, apenas a plataforma Kaizen, dona da marca Betano, solicitou autorização para operar no país.
Tabela: Empresas Certificadoras Homologadas
| Empresa Certificadora | País de Origem |
|---|---|
| Gaming Associates Europe Ltd | Reino Unido |
| BMM Spain Testlabs | Espanha |
| eCogra Limited | Reino Unido |
| Gaming Laboratories International LLC | Estados Unidos |
Prazos e Fiscalização
As empresas interessadas em oferecer jogos de aposta online no Brasil terão até 31 de dezembro de 2024 para se adequarem à nova legislação. A partir de 1º de janeiro de 2025, o Ministério da Fazenda iniciará as atividades de monitoramento e fiscalização, aplicando sanções às empresas autorizadas, se necessário. As empresas que não obtiverem a autorização não poderão oferecer serviços em nível nacional.
Especialistas observam que atualmente muitos slot games são oferecidos por plataformas hospedadas em Malta, Curaçao, Gibraltar e Reino Unido, mesmo com sócios brasileiros. Com a nova legislação, apenas empresas estabelecidas conforme a legislação nacional poderão operar no Brasil. Empresas estrangeiras interessadas em operar precisarão criar uma empresa nacional e seguir a regulamentação brasileira.
O Futuro dos Jogos de Aposta Online no Brasil
Transparência e Conformidade
A regulamentação dos jogos de aposta online pelo Ministério da Fazenda visa trazer mais transparência e conformidade ao setor. A introdução de critérios técnicos e jurídicos claros e a certificação de jogos por empresas homologadas são passos importantes para garantir a integridade dos jogos de azar.
Desafios e Expectativas
A implementação da nova portaria trará desafios tanto para operadores quanto para reguladores. No entanto, é uma oportunidade para criar um mercado mais seguro e confiável. O sucesso da regulamentação dependerá da cooperação entre governo, operadores e entidades representativas do setor.
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