O Governo do Estado do Rio de Janeiro tomou uma decisão crucial ao adicionar uma nova condição ao contrato de concessão do Complexo Maracanã, que será firmado com a Sociedade de Propósito Específico (SPE) formada por Flamengo e Fluminense. A cláusula adicionada sobre as Bets, conforme autorizado pela Secretaria da Casa Civil, prevê o veto à exploração comercial e publicidade de empresas de apostas, conhecidas como “bets”, que não possuam outorga formalizada com a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) ou com a União Federal.
Essa decisão sobre as Bets segue um pedido da Loterj para garantir que todas as empresas que desejam operar ou anunciar no Complexo Maracanã estejam em conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente em relação às normas tributárias. De acordo com o edital lançado anteriormente, qualquer casa de apostas que queira exibir publicidade no Maracanã precisará estar devidamente credenciada junto à Loterj ou à União Federal.
O Mercado de Apostas no Brasil e o Processo de Credenciamento das Bets
O mercado brasileiro de apostas, que tem se tornado cada vez mais dominante no patrocínio de clubes e no cenário esportivo, está atualmente em processo de regulamentação. Ao todo, 25 empresas estão em fase de credenciamento a Bets junto à União Federal, sendo que 15 delas deram entrada no processo apenas na última semana. O prazo para esta etapa de credenciamento se encerra na próxima terça-feira, dia 20, e a análise final, com possíveis aprovações ou reprovações, ocorrerá até o final de 2024.
A partir de 1º de janeiro de 2025, as casas de apostas só poderão operar dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação brasileira. Isso significa que, a partir dessa data, qualquer “bet” que não esteja credenciada não poderá mais anunciar ou operar no país.
Impactos Diretos no Flamengo e Fluminense
O Flamengo, um dos clubes mais influentes do Brasil, possui patrocínio da Pixbet desde o início do ano. A Pixbet é uma das cinco empresas que já estão credenciadas pela Loterj, junto com Apostou, Bestbet, Rio Jogos e Marjosports. O Flamengo está, inclusive, em processo de criação de sua própria marca de apostas, a Flabet, em parceria com a Pixbet. Embora a Flabet ainda não tenha dado entrada na regularização federal, ela pode operar legalmente no Rio de Janeiro por meio da Loterj.
Por outro lado, o Fluminense, que também faz parte da SPE que gerenciará o Maracanã, tem contrato com a Superbet. A Superbet foi a segunda empresa a iniciar o processo de credenciamento junto à União Federal, por meio do Ministério da Fazenda.
Nova Cláusula e Suas Implicações
O texto da nova cláusula sobre as Bets, que será formalizado no contrato de concessão com a SPE, é claro: “É vedado à CONCESSIONÁRIA divulgação/veiculação publicitária e/ou de merchandising, diretamente ou por empresa interposta, no âmbito do Complexo Maracanã, de Casas de Apostas que não tenham outorga formalizada junto à Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ ou da União Federal, conforme Decreto nº 48.806/23.”
Na prática, isso significa que qualquer empresa de apostas que não esteja devidamente credenciada pela Loterj ou pela União Federal será impedida de exibir publicidade no Maracanã. Atualmente, isso afetaria empresas como a Sportsbet.io, que possui contrato com o Consórcio Maracanã, mas ainda não está credenciada nem pela Loterj nem pela União.
Resposta dos Clubes sobre as Bets
O Consórcio Maracanã, que atualmente gerencia o estádio, ainda está avaliando as implicações jurídicas dessa nova cláusula. Tanto Flamengo quanto Fluminense foram consultados sobre o impacto dessa mudança. Em nota, o Fluminense afirmou que a cláusula mencionada exige autorização da LOTERJ ou da União Federal, e que a regulamentação federal estabelece que o prazo de adequação para as empresas que já estavam operando no Brasil se encerra em 31 de dezembro de 2024. Portanto, até essa data, não há empresas consideradas irregulares sob a ótica federal.
Ainda de acordo com a nota, quem solicitou a autorizaçã das Bets o até 20 de agosto terá seu pedido analisado até o final do ano, o que garante que, no momento, nenhuma empresa esteja atuando fora da lei. A Superbet, parceira do Fluminense, já fez seu pedido de credenciamento, conforme pode ser verificado no site oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.
No que diz respeito às taxas, a outorga pela Loterj custa R$ 5 milhões para operação no estado do Rio de Janeiro, enquanto pela União Federal, o valor é de R$ 30 milhões. As empresas também estão sujeitas a diferentes alíquotas sobre os lucros, sendo 5% no caso da Loterj e 18% no âmbito federal.
Essa nova exigência sobre as Bets reforça o compromisso do Governo do Rio de Janeiro em manter o Complexo Maracanã em conformidade com as leis brasileiras, garantindo que apenas empresas credenciadas e regulamentadas possam explorar comercialmente o espaço. A decisão terá um impacto significativo no mercado de apostas e nas parcerias comerciais dos clubes, mas é vista como um passo necessário para a regularização completa do setor no país.
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