A regulamentação das apostas esportivas online, popularmente conhecidas como “bets,” promete mudar o cenário de arrecadação de impostos no Brasil. O governo federal, sob a gestão do presidente Lula, está conduzindo o processo de legalização e regulamentação do setor, com a expectativa de gerar uma significativa receita fiscal. Este artigo explora quanto o Brasil pode arrecadar em impostos e taxas com a regulamentação das apostas, as projeções do governo, e os desafios que ainda precisam ser superados para que o mercado legal floresça.
A História da Legalização das Apostas no Brasil
As apostas esportivas foram liberadas no Brasil em 2018, durante o governo de Michel Temer, com a aprovação de uma lei que permitia a operação de sites de apostas no país. No entanto, a regulamentação definitiva só começou a ser articulada em 2023, com a gestão de Lula, que editou uma medida provisória e viu o Congresso aprovar uma lei definindo a taxação e o funcionamento das empresas de apostas.
O governo de Jair Bolsonaro teve quatro anos para regulamentar o mercado, mas não tomou as medidas necessárias, deixando a questão pendente para o governo seguinte. Agora, com a regulamentação prevista para entrar em vigor em janeiro de 2025, o governo brasileiro está tomando medidas para garantir que apenas as empresas legalmente cadastradas possam operar no país.
Projeções de Arrecadação: Expectativas e Realidade
No início, o governo Lula mencionou a possibilidade de arrecadar até R$ 12 bilhões por ano com a regulamentação das apostas. No entanto, o Ministério da Fazenda tem sido mais cauteloso com essas projeções. A incerteza sobre o tamanho real do mercado e a dificuldade de mensurar o fluxo financeiro entre ganhos e perdas nas apostas tornam as estimativas de arrecadação imprecisas.
Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, afirmou que a falta de dados concretos sobre o mercado de apostas impede que se tenha uma previsão exata sobre quanto será arrecadado. A complexidade do setor, que inclui diversos sites e operadores, torna o cálculo ainda mais desafiador.
Ainda assim, o governo já estabeleceu algumas regras de taxação para o setor: as casas de apostas terão uma alíquota de 12% sobre a arrecadação, após o desconto do pagamento dos prêmios. Além disso, essas empresas serão tributadas sobre o lucro com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e sobre o faturamento com PIS/Cofins. Municípios também poderão cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS). Com essas taxas combinadas, a carga tributária estimada para o setor chega a 35%.
Impostos Sobre Prêmios e a Questão do “Imposto do Pecado”
Além das taxas aplicadas às casas de apostas, os apostadores também serão tributados. Qualquer valor ganho em premiações estará sujeito a um imposto de 15% de Imposto de Renda. Essa carga fiscal, aliada às outras tributações, visa gerar uma receita significativa para o governo.
No entanto, a situação pode mudar com a reforma tributária em andamento no Congresso Nacional. No texto aprovado na Câmara e que agora está sendo analisado no Senado, as apostas foram incluídas na lista de serviços que podem ser taxados pelo Imposto Seletivo, popularmente conhecido como “imposto do pecado.” Este imposto é criado para desestimular o consumo de produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas.
O governo se posiciona contra a inclusão das apostas nesse imposto adicional, argumentando que uma alta carga tributária poderia favorecer o mercado ilegal. A experiência de outros países mostra que a tributação excessiva das apostas pode fazer com que os operadores busquem maneiras de burlar o sistema, promovendo a atuação clandestina.
O Desafio do Mercado Ilegal e a Necessidade de Controle
Uma das grandes preocupações do governo é que uma carga tributária elevada possa incentivar o mercado ilegal. Em países como Macau e Austrália, a tributação sobre as apostas online gira em torno de 30%, o que já é considerado alto. No Brasil, a carga tributária pode superar esse percentual, o que acende um alerta para possíveis evasões fiscais.
Segundo Leonardo Benites, da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Brasil ainda não possui a tecnologia necessária para combater de forma eficiente os sites de apostas ilegais. Sem um sistema robusto de controle, o governo corre o risco de perder a arrecadação potencial para empresas que atuam fora da lei.
Benites também destaca que, se os impostos forem elevados demais, as empresas que desejam operar de forma legal poderão ser forçadas a abandonar o mercado brasileiro. “O mercado vai existir, a diferença é saber se será legal ou ilegal,” afirmou Benites. Essa situação coloca um desafio adicional para o governo, que precisa equilibrar a tributação para atrair empresas legais sem sufocar o mercado com taxas excessivas.
Potencial de Arrecadação com Outorgas e Taxas de Fiscalização
Para operar de forma legal, as empresas de apostas precisam se cadastrar no sistema do governo e pagar uma outorga de R$ 30 milhões. Até o momento, 113 empresas se cadastraram, controlando mais de 300 sites de apostas. Esse número está longe do total estimado de 2 mil casas de apostas em operação no Brasil.
Com as outorgas, o Ministério da Fazenda já estima arrecadar pelo menos R$ 3,39 bilhões ainda este ano. Além disso, as empresas legalizadas terão que pagar uma taxa anual de fiscalização que pode chegar a R$ 1,94 milhão, gerando mais uma fonte de receita para o governo.
Esses recursos são importantes para garantir que o mercado de apostas funcione de maneira organizada e que as empresas sigam as regras estabelecidas. O governo, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, continuará monitorando o setor para evitar a proliferação de operadores ilegais.
Conclusão
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil traz consigo um potencial de arrecadação significativo, mas também desafios que precisam ser superados. O governo brasileiro deve encontrar um equilíbrio entre a tributação que gere receita e medidas que incentivem o mercado legal, sem empurrar os operadores para a clandestinidade. A expectativa é de que, com o tempo, as regras se ajustem e o mercado de apostas se consolide como uma importante fonte de recursos para o país, ajudando a financiar serviços públicos e fortalecer a economia nacional.
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