O debate sobre o Imposto Seletivo no setor de apostas online no Brasil ganhou destaque durante uma audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. Neste evento, a professora de Direito Tributário Ana Helena Pamplona, que também atua como consultora da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), destacou os potenciais impactos negativos de uma carga tributária elevada para o mercado de apostas regulamentado. Segundo Pamplona, um regime tributário ineficiente poderia não só afastar empresas sérias do país, mas também incentivar o crescimento do mercado ilegal, onde as regulamentações e a segurança para os apostadores são limitadas.
A Relevância do Imposto Seletivo no Setor de Apostas
O Imposto Seletivo foi proposto para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde, sendo aplicável em setores como o de tabaco e bebidas alcoólicas. No entanto, o setor de apostas esportivas também foi incluído nesta categoria, o que levanta preocupações sobre os efeitos econômicos e sociais de tal medida. Pamplona argumenta que, em vez de inibir o consumo de jogos, o Imposto Seletivo poderia agravar o problema da ludopatia (vício em jogos) ao estimular a busca por alternativas no mercado ilegal. “Quando se aumenta demais a tributação, o efeito tende a ser o oposto ao desejado”, afirma Pamplona.
A professora destacou ainda que o aumento da carga tributária tornaria o mercado regulamentado menos competitivo, uma vez que as casas de apostas licenciadas precisariam repassar parte dos custos aos consumidores. Isso poderia desencorajar apostas no mercado formal, direcionando os jogadores para plataformas ilegais, onde as taxas são mais baixas, mas a segurança é limitada.
Carga Tributária Elevada e Suas Consequências
De acordo com a ANJL, a carga tributária projetada para o setor de apostas no Brasil, a ser implementada a partir de janeiro de 2025, será uma das mais altas do mundo. Com a alíquota de 12% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) – que representa a diferença entre o total apostado e os prêmios pagos –, a carga tributária total para as casas de apostas será de cerca de 35%. Isso sem considerar a eventual aplicação do Imposto Seletivo.
Para Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, a adição de um novo imposto poderia desmotivar empresas a operar no Brasil. Ele alerta que, com a elevação da tributação, muitas casas de apostas podem optar por recuar em seus planos de expansão no país. “Como qualquer setor da economia, as casas de apostas avaliam o custo-benefício de suas operações. Com mais um imposto, o Brasil pode se tornar menos atrativo para investimentos no mercado de apostas”, afirmou Jorge.
Efeitos Sobre o Jogo Ilegal
Uma das principais preocupações sobre o Imposto Seletivo é o seu impacto potencial no crescimento do mercado de apostas ilegais. Com uma carga tributária elevada, os jogadores podem ser incentivados a buscar alternativas não regulamentadas, que oferecem menores custos e não estão sujeitas a impostos e regulações rigorosas. Isso cria um ambiente onde os operadores ilegais se beneficiam, oferecendo serviços sem as mesmas proteções e garantias exigidas pelo mercado regulamentado.
Pamplona enfatizou que, ao tornar o mercado formal menos competitivo, o governo brasileiro pode, inadvertidamente, favorecer o mercado paralelo. “O insucesso do regime tributário beneficia justamente aqueles que queremos combater: as operadoras ilegais, que não cumprem as obrigações regulatórias e tributárias”, disse ela.
Regime Tributário Justo e Eficiente: Uma Solução Necessária
Para evitar os efeitos negativos do Imposto Seletivo, a ANJL defende um regime tributário mais justo e equilibrado para o setor de apostas. Isso envolve uma carga tributária que permita às operadoras licenciadas competir de forma justa com o mercado ilegal e que ainda contribua significativamente para a economia. A associação sugere que um regime tributário eficiente deve garantir arrecadação fiscal, ao mesmo tempo em que promove a regulamentação responsável e a proteção ao consumidor.
Pamplona ressaltou que um regime tributário justo pode trazer benefícios tanto para o setor de apostas quanto para o governo. “A regulamentação eficiente ajuda a fomentar a economia, cria empregos, gera arrecadação e ainda protege os jogadores de práticas abusivas. Uma carga tributária elevada e ineficiente, por outro lado, só afasta investimentos e incentiva a informalidade”, afirmou.
O Papel da ANJL na Defesa do Setor de Apostas
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) foi criada em 2023 com o objetivo de representar os interesses do setor de apostas e jogos no Brasil. Desde a sua fundação, a ANJL tem se posicionado como uma defensora do jogo responsável e da integridade no mercado de apostas. A associação trabalha em conjunto com reguladores e legisladores para promover um ambiente de apostas seguro e sustentável no país.
Entre os associados da ANJL estão grandes nomes do setor, como galera.bet, Playtech, Betnacional, 1xBet, entre outros. A organização tem se mostrado ativa na promoção de um diálogo aberto sobre a importância de uma regulamentação eficaz e de um regime tributário justo. Com a iminência de novas regulamentações e a implementação do Imposto Seletivo, a ANJL tem intensificado seus esforços para garantir que o setor seja tratado de maneira justa e que o mercado de apostas no Brasil continue a se desenvolver de forma sustentável.
Perspectivas para o Futuro do Mercado de Apostas no Brasil
À medida que o Brasil se prepara para implementar novas regulamentações para o setor de apostas, a discussão sobre a tributação se torna cada vez mais relevante. A indústria de apostas representa uma oportunidade significativa para o desenvolvimento econômico do país, mas esse potencial pode ser comprometido por um regime tributário que desestimule o investimento e favoreça o mercado ilegal. O debate sobre o Imposto Seletivo destaca a necessidade de encontrar um equilíbrio entre arrecadação fiscal e promoção de um ambiente de apostas saudável e competitivo.
O Brasil está em uma posição única para desenvolver um mercado de apostas regulamentado que não apenas gere receita, mas também proteja os consumidores e promova o jogo responsável. Para que isso aconteça, é essencial que o governo trabalhe em colaboração com o setor para desenvolver um regime tributário eficiente, que permita que o mercado formal floresça e que ofereça incentivos para que os jogadores permaneçam no mercado regulamentado.
O futuro do mercado de apostas no Brasil depende da implementação de um regime tributário que seja justo e eficiente. Com a iminente aplicação do Imposto Seletivo, o setor enfrenta o desafio de manter-se competitivo enquanto cumpre suas obrigações fiscais. A ANJL e outros defensores da indústria alertam para o risco de que uma carga tributária elevada possa levar os jogadores a buscar alternativas no mercado ilegal, prejudicando tanto o setor quanto os consumidores.
Para que o mercado de apostas brasileiro alcance seu potencial, é crucial que o governo adote uma abordagem equilibrada, que incentive o investimento, promova a regulamentação responsável e proteja os jogadores. A implementação de um regime tributário eficiente e justo é essencial para o sucesso do setor, garantindo que o Brasil possa colher os benefícios econômicos de um mercado de apostas regulamentado e próspero.
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