No último dia 15 de outubro, o Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE) promoveu um seminário intitulado “Apostando no Brasil: Por uma regulação digna dos jogos e apostas”. O evento reuniu autoridades políticas, especialistas em direito e economia, além de representantes do setor de apostas e da sociedade civil. O objetivo central do encontro foi discutir os impactos da regulamentação das apostas no Brasil, que vem sendo um tema de debate constante tanto no meio político quanto na sociedade em geral.
O seminário trouxe uma série de debates relevantes, com diferentes visões sobre como a regulamentação pode ser um marco transformador para o setor de jogos e apostas no país. Com a presença de importantes figuras públicas, o evento destacou não apenas as oportunidades de crescimento econômico que o setor pode trazer, mas também os desafios regulatórios, a questão da ludopatia, a manipulação de resultados e a necessidade de controle mais rígido sobre as operações.
Abertura do Seminário: A Necessidade de um Debate Amplo
A abertura do evento foi realizada por Walfrido Warde, Presidente do IREE, que ressaltou a importância de reunir especialistas de diversas áreas para discutir a regulação das apostas de maneira abrangente. Segundo Warde, o debate sobre a legalização e regulamentação dos jogos de azar no Brasil precisa avançar de forma responsável, com o intuito de endereçar as preocupações de diversos setores da sociedade.
“A ideia é que possamos construir uma regulamentação que não apenas formalize o mercado de apostas, mas que também contribua para o desenvolvimento de um setor seguro, transparente e alinhado com as melhores práticas internacionais”, afirmou Warde em sua fala de abertura.
O Impacto Econômico das Apostas no Brasil
O primeiro painel, intitulado “O impacto das bets na economia nacional”, trouxe à tona questões centrais sobre como o mercado de apostas pode influenciar a economia brasileira. Entre os pontos discutidos, destacaram-se a geração de empregos, a arrecadação tributária e o crescimento de uma nova indústria no país.
A Senadora Kátia Abreu, Presidente do IREE Brasília, foi uma das palestrantes e abordou o que chamou de “crise de comunicação” enfrentada pelo setor de apostas no Brasil. Ela enfatizou a importância de educar o público sobre os benefícios econômicos que as apostas regulamentadas podem trazer, ao mesmo tempo em que se alerta sobre os riscos que a atividade pode representar se não for adequadamente controlada.
O advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Grupo Prerrogativas, fez uma introdução às consequências do crescimento desenfreado do mercado desde a legalização parcial em 2018. Ele destacou que a falta de uma regulamentação robusta resultou em problemas como a manipulação de resultados, o aumento da ludopatia, a publicidade excessiva e até a utilização de recursos de programas sociais para apostas.
“É importante que o governo olhe para experiências internacionais e adote as melhores práticas regulatórias para evitar que o setor se torne uma fonte de problemas sociais e econômicos”, destacou Marco Aurélio.
Desafios Regulatórios e Perspectivas Jurídicas
O painel seguinte, chamado “Desafios Regulatórios”, contou com a participação do advogado Giuseppe Giamundo, que explicou o processo que levou à criação da Lei 14.750 de 2023, que atribui ao Ministério da Fazenda a responsabilidade pela regulamentação do setor de apostas no Brasil. Segundo ele, essa legislação é um passo crucial para a formalização do mercado, mas ainda há muitas lacunas que precisam ser preenchidas.
Em participação virtual, o Senador Irajá Abreu (PSD-TO), relator do projeto de lei que regulamenta os jogos de azar no país, afirmou que o marco regulatório tem como objetivo principal autorizar o jogo responsável e acabar com o jogo clandestino. Ele também destacou que o projeto está pronto para ser votado no plenário do Senado e que, após um ano e meio de discussões, a expectativa é de que ele seja aprovado.
O Secretário Nacional de Apostas Esportivas, Giovanni Rocco, também participou do seminário e reforçou o papel do governo em combater a manipulação de resultados e garantir a integridade do mercado. Rocco mencionou as mais de 25 portarias já emitidas pelo governo desde a aprovação da lei, com o objetivo de assegurar rastreamento e confiabilidade nas operações.
Por sua vez, o professor de direito Pedro Serrano destacou que o Brasil está em uma fase de transição, saindo de um modelo de controle estatal rígido para um modelo de operação privada quase sem regulação. Segundo ele, o maior desafio agora é estabelecer um sistema regulatório avançado, capaz de lidar com as complexidades do setor de apostas e garantir a confiabilidade das operações.
O Jogo Responsável e a Importância da Regulação
Um dos pontos centrais discutidos durante o evento foi a necessidade de uma regulamentação que promova um ambiente de jogo saudável. O Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, André Gelfi, argumentou que a integridade do mercado é fundamental para seu sucesso a longo prazo. Para Gelfi, o Brasil precisa se integrar à indústria global de apostas, adotando práticas que já são comuns em mercados mais maduros.
“A regulamentação formalizará o mercado e exigirá que as empresas estejam constantemente monitoradas, o que é essencial para garantir a segurança dos jogadores e a sustentabilidade do setor”, afirmou Gelfi.
Outros participantes, como a advogada Bárbara Teles, também ressaltaram a necessidade de uma regulação rápida e eficaz. Desde 2018, o mercado de apostas no Brasil tem crescido sem uma regulamentação clara, o que gera insegurança jurídica e facilita o crescimento de operadores não licenciados. “É urgente que sejam exigidas licenças para que o governo possa, de fato, regular e fiscalizar esse mercado”, disse Bárbara.
A Questão da Lavagem de Dinheiro e do Crime Organizado
Outro tema de destaque no seminário foi o risco de lavagem de dinheiro e o envolvimento do crime organizado no setor de apostas. O professor Pierpaolo Bottini explicou que a falta de fiscalização adequada torna o setor vulnerável a operações de lavagem de dinheiro. Para ele, é crucial que as empresas de apostas estejam atentas e cumpram sua obrigação de comunicar ao COAF quaisquer atividades suspeitas.
Leandro Daiello, ex-diretor geral da Polícia Federal, também manifestou preocupação com a clandestinidade no setor. Segundo ele, empresas que operam fora do radar das autoridades são uma ameaça significativa, não apenas para a economia, mas também para a segurança pública. Ele defendeu a criação de parcerias público-privadas para fortalecer a fiscalização e garantir que o setor funcione de forma legal e segura.
Conclusão: Caminhos para uma Regulação Eficiente
O seminário do IREE foi um marco importante para a discussão sobre a regulamentação das apostas no Brasil. Embora haja consenso sobre a necessidade de formalizar o mercado e garantir sua integridade, ainda existem divergências sobre como isso deve ser feito.
Enquanto uns defendem uma regulamentação mais rígida, com foco na proteção dos jogadores e no combate ao crime organizado, outros acreditam que a ênfase deve estar na educação e na responsabilidade individual, permitindo que o setor cresça de forma saudável e sustentável.
Independentemente das opiniões divergentes, o que ficou claro no seminário é que o Brasil está em um momento crucial para definir os rumos do mercado de apostas. Com o crescimento exponencial do setor e a expectativa de uma regulamentação formal em breve, o desafio agora é encontrar o equilíbrio entre liberdade de mercado e proteção dos consumidores, garantindo que o setor se torne uma fonte de crescimento econômico e desenvolvimento social para o país.
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