O ministro Luiz Fux, relator da ADI 7640, notificou a Presidência da República, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados para prestarem informações sobre a Lei das Apostas Esportivas.
Contexto da ADI 7640
Ação Direta de Inconstitucionalidade na Lei das Apostas Esportivas
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7640 foi ajuizada pelos governadores de São Paulo, Minas Gerais, Piauí, Paraná, Acre, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e do Distrito Federal. Essa ação questiona os dispositivos da Lei 13.756/2018, com redação da Lei 14.790/2023, que regulamenta o serviço de exploração das loterias pelos entes federativos. Os governadores argumentam que certas restrições impostas pela lei são inconstitucionais e prejudicam a administração dos serviços lotéricos pelos estados.
Notificação às Autoridades pela Lei das Apostas Esportivas
O ministro Luiz Fux notificou a Presidência da República, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados para que prestem informações sobre os questionamentos levantados na ADI 7640. As autoridades têm um prazo de dez dias para responder às notificações. Após o recebimento das respostas, o ministro concederá vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que cada um se manifeste no prazo de cinco dias.
Dispositivos Questionados
Os dispositivos questionados incluem o parágrafo 2º e o parágrafo 4º do artigo 35-A da Lei 13.756/2018. Esses dispositivos proíbem que um mesmo grupo econômico ou pessoa jurídica obtenha concessão para explorar os serviços lotéricos em mais de um estado e no Distrito Federal, além de vedar a veiculação de publicidade do serviço público em território de ente diverso daquele em que o serviço é prestado. Os governadores alegam que essas restrições contrariam vários artigos da Constituição Federal, incluindo o pacto federativo, o princípio da igualdade e a livre concorrência.
Argumentos dos Estados sobre a Lei das Apostas Esportivas
Os governadores que ajuizaram a ADI argumentam que as restrições impostas pela lei violam o pacto federativo e criam desigualdades regionais. Eles defendem a competência dos estados para explorar serviços públicos estaduais e a igualdade de condições para todos os concorrentes no processo de licitação pública. Além disso, afirmam que as restrições ferem os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor, bem como a possibilidade de delegação do serviço à iniciativa privada.
Participação de Amicus Curiae
Pelo menos dois estados estão estudando a possibilidade de entrar como amicus curiae a favor da ação, e duas associações também consideram participar da ADI, mas pela manutenção dos dispositivos da lei. Essa participação visa enriquecer o debate jurídico e proporcionar uma visão mais ampla sobre os impactos da legislação questionada.
“A ADI 7640 é mais um capítulo no longo caminho da regulamentação das loterias – incluindo apostas esportivas e iGaming – no país”, comentou Caio de Souza Loureiro, sócio no Tozzini Freire Advogados.
Implicações da ADI 7640 para o Mercado de Apostas
Impactos nas Loterias Estaduais
A ADI 7640 tem implicações significativas para as loterias estaduais. As restrições impostas pela Lei 13.756/2018 dificultam a atuação de operadores que desejam expandir suas operações em múltiplos estados. Segundo os governadores, essas limitações prejudicam a capacidade dos estados de administrarem eficientemente os serviços lotéricos e explorarem plenamente o potencial econômico das loterias.
Desigualdades Regionais
Os estados que ajuizaram a ADI argumentam que as restrições criam desigualdades regionais. O pacto federativo é um dos princípios constitucionais alegados como violados. As limitações impedem que estados menos desenvolvidos possam competir em pé de igualdade com estados mais ricos, dificultando a redução das desigualdades regionais e o desenvolvimento econômico equitativo.
Livre Concorrência e Defesa do Consumidor
Outro ponto levantado na ADI 7640 é a violação dos princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor. Ao restringir a atuação dos operadores de loterias a apenas um estado, a lei limita a concorrência e pode levar a um mercado menos eficiente. A defesa do consumidor também é impactada, pois menos concorrência pode resultar em menores incentivos para melhorar os serviços e oferecer melhores condições aos consumidores.
Competência dos Estados
Os estados defendem sua competência para explorar serviços públicos estaduais, conforme estabelecido pela Constituição. A ADI 7640 argumenta que as restrições impostas pela lei federal invadem a competência dos estados, dificultando a administração local dos serviços lotéricos e impedindo que os estados façam as melhores escolhas para seus cidadãos e economia.
Declarações de Especialistas sobre a Lei das Apostas Esportivas
O advogado Caio de Souza Loureiro, sócio no Tozzini Freire Advogados, comentou:
“Um dos pontos problemáticos da Lei 14.790/2023 é, sem dúvida, a introdução do art. 35-A ao texto da Lei 13.756/2018, que visa normatizar a competência dos Estados para a prestação dos serviços lotéricos.”
Amilton Noble, diretor da Hebara, também expressou sua opinião:
“Está na hora de mais esse erro histórico ser reparado pelo STF. Tanto Estados quanto operadores têm o direito de fazer as melhores escolhas e não podem ficar tutelados a uma ‘Escolha de Sofia’.”
Perspectivas Futuras
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ADI 7640 terá impactos duradouros no mercado de loterias e apostas no Brasil. A ação busca equilibrar as competências entre os estados e a União, promovendo um mercado mais justo e eficiente. O resultado desse julgamento poderá definir o futuro da regulamentação das loterias no país, influenciando tanto a administração pública quanto os operadores privados.
“O Conselho está satisfeito com o progresso que a Entain está fazendo até agora em 2024, em linha com nossa estratégia,” comentou Barry Gibson, presidente da Entain.
Próximos Passos e Expectativas
Procedimentos Legais
Após as respostas das autoridades notificadas, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República terão cinco dias para se manifestarem sobre a ADI 7640. Essas manifestações serão cruciais para o andamento do processo, proporcionando uma visão abrangente das implicações legais e constitucionais dos dispositivos questionados.
Impacto da Decisão do STF
A decisão do STF sobre a ADI 7640 poderá redefinir o cenário das loterias e apostas esportivas no Brasil. Uma possível declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados pode abrir caminho para uma maior liberdade operacional dos estados, promovendo a livre concorrência e beneficiando os consumidores.
Considerações Finais
A ADI 7640 representa um momento crucial na regulamentação das loterias e apostas esportivas no Brasil. O desfecho deste processo poderá influenciar significativamente a administração pública e a atuação dos operadores privados, moldando o futuro do mercado de jogos e apostas no país.