A publicidade de jogos de azar por influenciadores digitais no Brasil está crescendo e gerando preocupações sobre regulamentação e impactos para os consumidores, especialmente menores de idade.
O Crescimento dos Jogos de Azar Online
Acesso Facilitado e Publicidade
Com a chegada da internet, jogos de azar online ganharam espaço no Brasil, permitindo que empresas estrangeiras ofereçam apostas e cassinos virtuais. A publicidade desses jogos tem se intensificado, especialmente através de influenciadores digitais, que são pagos para promover essas plataformas para seus seguidores. Essa prática, embora lucrativa para os influenciadores, levanta sérias questões sobre a responsabilidade civil e criminal envolvida.
Parcerias e Impacto nos Consumidores
Os influenciadores digitais fazem parcerias com empresas de jogos de azar, recebendo quantias significativas e comissões baseadas no número de seguidores convertidos em jogadores. Essas parcerias visam um público amplo e muitas vezes incluem menores de idade, que são particularmente vulneráveis aos riscos associados aos jogos de azar, como vício e endividamento.
A falta de regulamentação específica para a publicidade de jogos de azar online no Brasil agrava a situação, expondo consumidores a riscos maiores. Influenciadores podem ser responsabilizados por publicidade enganosa ou abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil.
Responsabilidade Civil e Criminal
Regulação pelo CDC e Código Civil
De acordo com o CDC, influenciadores podem ser responsabilizados por publicidade enganosa ou abusiva se omitirem informações relevantes sobre os riscos dos jogos de azar ou induzirem seus seguidores a erro. A denominação de jogos de azar já indica a alta probabilidade de perda em comparação ao ganho.
O Código Civil também prevê a responsabilidade por danos causados a terceiros. Se a publicidade de jogos de azar online feita por influenciadores resultar em prejuízos, como problemas de jogo patológico ou endividamento, estes podem ser responsabilizados.
Implicações Criminais
No âmbito criminal, influenciadores podem ser responsabilizados por contravenções penais, como a exploração de jogos de azar, ou crimes como lavagem de dinheiro, se houver provas de sua participação e intenção de promover atividades ilegais. As empresas de marketing e os profissionais envolvidos na publicidade também seguem a mesma linha de responsabilidade, tanto civil quanto criminal.
Projetos de Lei e Possíveis Mudanças
Legislação em Tramitação
Diversos projetos de lei em tramitação no Senado Federal podem afetar significativamente a publicidade de jogos de azar online. Destacam-se os projetos PLS nº 186/2014, PLS nº 595/2015 e PLS nº 2234/2022, que visam regulamentar os jogos de azar no Brasil, incluindo os jogos online.
Esses projetos propõem a revogação de decretos-leis que proíbem a prática e exploração dos jogos de azar, a criação do Conselho Nacional de Jogos de Azar (Conja) para regulamentar e fiscalizar essas atividades, e a definição de modalidades permitidas. Parte da arrecadação seria destinada ao financiamento da seguridade social e a entidades esportivas.
Impacto da Regulamentação
Se aprovados, esses projetos de lei poderiam estabelecer normas específicas para a publicidade de jogos de azar, definindo limites e responsabilidades para influenciadores e empresas. Isso incluiria a obrigatoriedade de avisos sobre os riscos dos jogos de azar e restrições quanto ao público-alvo da publicidade.
Além disso, propõem a proteção ambiental e a promoção do ecoturismo em unidades de conservação através da gestão compartilhada com hotéis-cassino. O projeto também prevê um processo seletivo público para a concessão de licenças, com exigências de execução do Plano de Recuperação e Preservação Ambiental.
A regulamentação pode tornar os influenciadores ainda mais responsáveis pela publicidade, com sanções mais severas para casos de publicidade enganosa ou abusiva, e uma fiscalização mais rigorosa pelas autoridades competentes.
Cenário Atual
Atualmente, a Câmara já aprovou projetos de lei para a regularização dos jogos de azar, e o Senado está analisando para possível sanção ou veto presidencial. Há uma tendência favorável à abertura dos jogos de azar no Brasil, com regulamentações que visam proteger os consumidores e garantir um ambiente mais seguro para essas atividades.
A aprovação desses projetos indicaria um avanço significativo na responsabilidade de influenciadores digitais e empresas de marketing na promoção de jogos de azar, buscando um equilíbrio entre a liberdade de mercado e a proteção do consumidor.
Conclusão
A responsabilidade dos influenciadores digitais na publicidade de jogos de azar online é um tema complexo e crucial no cenário atual brasileiro. Com o crescimento dessa prática e a falta de regulamentação específica, consumidores, especialmente menores de idade, estão expostos a riscos significativos.
Os projetos de lei em tramitação prometem mudanças substanciais, que podem trazer mais segurança e transparência para o mercado de jogos de azar, responsabilizando de forma mais rigorosa os envolvidos na publicidade dessas atividades. A aprovação dessas regulamentações será um passo importante para equilibrar os interesses econômicos com a proteção dos consumidores.