Por Gustavo H. Moretto
Publicado em 28/02/2024
Em um movimento histórico, a Comissão de Educação do Senado Federal brasileiro aprovou o Projeto de Lei 2.796/2021, promulgando um marco legal pioneiro para a indústria de jogos eletrônicos.
Importante: A legislação faz distinções claras, excluindo explicitamente as máquinas caça-níqueis e outros jogos de sorte, assim como os jogos de fantasia e apostas online, que já são regulamentados pela Lei 14.790, de 2023.